ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
PORTARIA Nº64 DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº64 DE 14 DE ABRIL DE 2025

 

Instaura processo administrativo e nomeia comissão processante para apurar os indícios de descumprimento de regras do edital e contrato, sem prejuízo das demais medidas, e da outras providencias.

 

Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e no cumprimento dos demais dispositivos da Lei nº 14.133/202, RESOLVE:

Instaurar processo administrativo para apurar o descumprimento de regras referente ao processo licitatório 01/2025, pregão nº 01/2025, em face da empresa ALIMENTOS SORETTO LTDA, CNPJ nº 41.955.367/0001-56.

Nomear Comissão Processante para apurar os fatos narrados, composta pelos seguintes servidores:

 

1)- Edenilson Prates da Silva, servidor público municipal, contador, matricula funcional 199 → Presidente

2)- Roberta Maria Bandeira do Carmo, servidora pública municipal, oficial de administração, matricula funcional 1011 → Membro

3)- Jéssica Rodrigues Cheleider, servidora pública municipal, assessora técnica, matricula funcional 1452 → Membro

 

Em consequência determino a Presidente que proceda a autuação da documentação necessária à instrução ao processo e providencie a notificação da empresa mencionada para exercício do contraditório e da ampla defesa, franqueando vista dos autos para fins de direito.

O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da empresa, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Jacuí, 14 de abril de 2025.


MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:50B8F7FD