ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
DISPÕE REGULAMENTAÇÃO PARA FINS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 256/2013 QUE “INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 013-A, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe regulamentação para fins de procedimentos licitatórios de disposições contidas na Lei Municipal nº 256/2013 que “Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, Prefeito Municipal São João do Pacuí, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei as disposições da Lei n º 256/2013 e da LC n º 123/2006 e do Decreto Federal n º 8538/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Legislação citada à realidade do Município de São João do Pacuí para fins de eficiência e eficácia nas compras públicas;
CONSIDERANDO o dever de eficiência da Administração realização de atribuições com presteza, eficiência e rendimento funcional na obtenção de resultados positivos para a realização dos certames públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, microempreendedor individual MEI, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – ampliar a eficiência das políticas públicas;
III – incentivar a inovação tecnológica.
§ 1º - Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de São João do Pacuí.
§ 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I – âmbito local limites geográficos do Município de São João do Pacuí;
II – âmbito regional limites geográficos do Estado de Minas Gerais;
III – microempresas e empresas de pequeno porte os beneficiados pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do inciso I do caput do art. 13.
§ 3º Nas licitações de bens de natureza de consumo/prestação de serviços que sejam de caráter imediato /urgente e ou perecível e reposição de bens de uso imediato poderá ser considerado âmbito regional a distância de até 200 km do município de São João do Pacuí, devendo constar a adoção do critério posto de forma justificada no edital, quando a licitação for pertinente aos seguintes objetos:
I – serviços de atendimento contínuo de manutenção;
II – bens de consumo não duráveis e perecíveis;
III – aquisição de bens para atendimento imediato;
I V – reposição de bens de uso imediato;
V – serviços que o município precisa se deslocar para a atividade fim.
§ 4º - Para fins do disposto neste Decreto, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art.2º Deve o Município de São João do Pacuí para fim de ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações instituir cadastro próprio, de acesso livre para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de São João do Pacuí e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;
I - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente;
II - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados.
Art.3º - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art.4º - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
§ 1º - Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2º - Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir:
I - da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas sem inversão de fases; ou
II – da divulgação do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas com a inversão de fases.
§ 3º - A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
§ 4º - A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§1ºe 3º.
§ 5º - A não regularização da documentação no prazo previsto nos §§ 1º e 3ºimplicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
Art. 5º - Deverá o Município de São João do Pacuí realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas complementares à execução deste Decreto.
Art.7º - Este Decreto entra em vigor após a data de sua publicação.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Pacuí – MG, 21 de março de 2018.
ARISMAR ARAÚJO BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:50BCF246