ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 1038/2026
Lei Municipal nº 1.038/2026
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Excesso de Arrecadação.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Santo Antônio do Aventureiro, com a fonte de recursos do Excesso de Arrecadação, na forma do parágrafo 3°, inciso II, artigo 43, Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos saldos positivos das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, no qual está previsto no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais)
Art. 3º Os créditos adicionais abertos por força dessa Lei poderão ainda ser acrescidos até o limite de 10% (dez por cento) do valor previsto no parágrafo anterior desta lei, limitados a efetiva arrecadação por fonte de recursos.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 25 de junho de 2026
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:50C6FDD9