ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 037, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATCA, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Botumirim para o período de 2026 a 2029;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Botumirim, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade.

Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:

– Promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

– Integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;

– Estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;

– Fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.

Art. 4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:

– Educação;

– Saúde;

– Assistência Social.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.

Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 29 de setembro de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E ADOLESCENTE – ATCA MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM – MG

PLANO PLURIANUAL 2026-2029

 

APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Botumirim, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A Agenda organiza, de forma integrada e intersetorial, ações, programas e serviços das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, fortalecendo a atuação articulada da Administração Pública Municipal para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos.

 

OBJETIVO GERAL

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Botumirim, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o acesso à educação de qualidade, à atenção integral à saúde, à Proteção social e à convivência familiar e comunitária, reduzindo vulnerabilidades sociais e fortalecendo a garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029.

 

PLANEJAMENTO DA AGENDA

Período

Tema/Ação Transversal

Público

Áreas envolvidas

Atividade sugerida

Evidência

Janeiro/Fevereiro

Planejamento Intersetorial

Rede municipal

Todas as secretarias + CMDCA

Reunião para definição das prioridades, responsabilidades e calendário anual

Ata, lista de presença e fotos

Março

Proteção e direitos das mulheres

Adolescentes e famílias

Assistência, Saúde, Educação

Rodas de conversa sobre respeito, prevenção da violência e rede de proteção

Fotos, relatório e material

Abril

Inclusão e Autismo

Crianças, adolescentes e famílias

Educação, Saúde, Assistência

Atividades sobre inclusão, respeito às diferenças e acesso aos direitos

Fotos, lista e relatório

Maio

18 de Maio

Crianças, adolescentes e comunidade

Assistência, Educação, Saúde, CT, CMDCA

Campanha de prevenção à violência sexual, palestras, mobilização e atividades nas escolas

Fotos, materiais e registros

Junho

Trabalho Infantil

Crianças, adolescentes e famílias

Assistência, Educação, Saúde, CT

Mobilização do 12 de Junho, identificação de situações de risco e orientação às famílias

Relatório e registros

Julho

ECA e participação cidadã

Adolescentes

CMDCA, Educação, Assistência, CT

Ações sobre ECA, direitos, deveres, cidadania e proteção no ambiente digital

Fotos, lista e relatório

Agosto

Primeira Infância

Gestantes, crianças e famílias

Saúde, Assistência, Educação

Ações integradas sobre desenvolvimento infantil, parentalidade e proteção

Registros e materiais

Setembro

Saúde mental e valorização da vida

Adolescentes

Saúde, Educação, Assistência

Atividades educativas de promoção do bem-estar, convivência e busca de apoio

Fotos e relatório

Outubro

Direitos da criança

Crianças e famílias

Educação, Assistência, Saúde, Cultura e Esporte

Semana dos direitos da criança com atividades lúdicas e educativas

Fotos e programação

Novembro

Igualdade racial

Crianças e adolescentes

Educação, Assistência, Cultura

Consciência Negra, enfrentamento ao racismo e valorização da diversidade

Produções dos alunos e fotos

Dezembro

Avaliação da Agenda

Rede municipal

Todas as áreas

Reunião de avaliação: ações realizadas, resultados, dificuldades e planejamento seguinte

Ata e relatório consolidado

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento da Agenda Transversal Criança e Adolescente será realizado anualmente. O relatório será apresentado ao CMDCA e disponibilizado para consulta pública, fortalecendo a transparência e o controle social das políticas voltadas à infância e adolescência.

 

VIGÊNCIA

A presente Agenda Transversal Criança e Adolescente vigorará durante o período de execução do Plano Plurianual 2026-2029, podendo ser revisada mediante justificativa técnica e deliberação da administração municipal.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:50C8D592