ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.927, DE 08 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Sec. Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos |
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12.365.1202.2143 |
Desenvolvimento Atividades Aprendiz Criança 0 a 5 anos |
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3.3.90.30.00-861 |
Material de Consumo |
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1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE |
R$ 150.000,00 |
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4.4.90.52.00-866 |
Equipamento e Material Permanente |
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1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE |
R$ 600.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Sec. Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos |
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10.365.1202.1065 |
Construção de Prédio Escolar - Creches |
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4.4.90.51.00-852 |
Obras e Instalações |
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1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação |
R$ 750.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de maio de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:50CF1719