ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.927, DE 08 DE MAIO DE 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Sec. Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2143

Desenvolvimento Atividades Aprendiz Criança 0 a 5 anos

 

3.3.90.30.00-861

Material de Consumo

 

 

1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE

R$ 150.000,00

4.4.90.52.00-866

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE

R$ 600.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:

 

02

Executivo

 

02.10

Sec. Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

10.365.1202.1065

Construção de Prédio Escolar - Creches

 

4.4.90.51.00-852

Obras e Instalações

 

 

1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação

R$ 750.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de maio de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:50CF1719