ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAGUARA
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO Nº 2024
DECRETO Nº 2024, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Aprova o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itaguara para o exercício de 2027.
O Prefeito Municipal de Itaguara, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei Orgânica Municipal e no art. 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Itaguara para o exercício de 2027, cuja receita foi orçada e a despesa fixada em R$ 7.986.000,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais) conforme os anexos que acompanham e integram o presente decreto.
Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara autorizado a efetuar a abertura de créditos suplementares às dotações deste orçamento até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual do Município de Itaguara para o exercício de 2027, observando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Itaguara, 17 de setembro de 2026.
LUAN BRENNER GONÇALVES DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique Resende Fonseca
Código Identificador:50ED1600