ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 529/ 2023

LEI Nº 529/ 2023

 

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Ubaí - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no Art. 4° da Lei Orçamentária 468/2021, de 30% para 40%.

 

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar – se do previsto no Art. 3º, Incisos A, B, C, D, E, F, G e H da Lei Orçamentária n° 506 de 07 de Dezembro de 2022.

 

Artigo 3º – Revogam –se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí - MG, 10 de Outubro de 2023.


FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:50EFD066