ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 946/2023

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Carbonita/MG aprovou e eu, o Prefeito Municiapal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigenteno valor de R$5.000,00(Cinco Mil Reais), incorporando no Quadro de Detalhamento das Despesas as seguintes dotações orçamentárias:

Nº Ficha

Dotação

Fonte Recurso

Valor

-

Órgão : 10001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

-

Unidade Orçamentária: 003 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

-

Atividade/Projeto: 2.142 - Manutenção de Serviços do MAC - Média e Alta Complexidade

 

 

 

XXXXXXX

10001003.1030200152.142.33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde)

4.000,00

 

 

 

 

 

 

4.000,00

 

 

 

 

 

 

4.000,00

 

-

Unidade Orçamentária : 004 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.106 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

 

 

 

XXXXXXX

10001004.1030400162.106.33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde)

1.000,00

 

 

 

 

 

 

1.000,00

 

 

 

 

 

 

1.000,00

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal utilizará parcialmente a seguinte dotação utilizando-a como Fonte de Recurso:

Nº Ficha

Dotação

Fonte Recurso

Valor

-

Órgão : 10001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

-

Unidade Orçamentária : 003 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

 

-

Atividade/Projeto : 2.142 - Manutenção de Serviços do MAC - Média e Alta Complexidade

 

 

 

0000182

04001002.1751100322.041.33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO

15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre)

5.000,00

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir este crédito especial no exercício subsequente, por meio de decreto, bem como suplementá-lo e/ou inserir as Fontes de Recursos que se fizerem necessárias à perfeita adequação orçamentária/financeira deste, desde que observados os parâmetros e limites estabelescidosnas Leis: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,respectivamente, do referido exercício.

 

Art. 4 º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita-MG, 12 de dezembro de 2023.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:50F0974D