ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.947 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Suprime o Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017”.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº 2.946, de 15 de dezembro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;

b) Utilizar o “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64;

c) Utilizar o “superávit” financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 19 de dezembro de 2017.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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