ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.108, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para criação de elemento de despesa nas seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

FUNDEB

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2143

Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 anos

 

3.1.90.04.00 – 924

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 115.000,00

3.1.90.11.00 - 925

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 300.000,00

12.366

Educação de Jovens e Adultos

 

12.366.1201

Escola para Todos

 

12.366.1201.2146

Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo

 

3.1.90.11.00 – 935

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 30.000,00

12.367

Educação Especial

 

12.367.1201

Escola para Todos

 

12.367.1201.2144

Manut. Atendimento Educação Especial

 

3.1.90.11.00 – 943

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 100.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.03

FUNDEB

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.2147

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

3.1.90.04.00 – 909

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%

R$ 545.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 14 de setembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:50F46F18