ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.108, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para criação de elemento de despesa nas seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
FUNDEB |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.1202 |
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos |
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12.365.1202.2143 |
Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 anos |
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3.1.90.04.00 – 924 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 115.000,00 |
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3.1.90.11.00 - 925 |
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil |
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1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 300.000,00 |
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12.366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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12.366.1201 |
Escola para Todos |
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12.366.1201.2146 |
Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo |
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3.1.90.11.00 – 935 |
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil |
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1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 30.000,00 |
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12.367 |
Educação Especial |
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12.367.1201 |
Escola para Todos |
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12.367.1201.2144 |
Manut. Atendimento Educação Especial |
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3.1.90.11.00 – 943 |
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil |
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1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 100.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.03 |
FUNDEB |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2147 |
Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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3.1.90.04.00 – 909 |
Contratação por Tempo Determinado |
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1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60% |
R$ 545.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:50F46F18