ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA CRIAR OS CARGOS DE ODONTOPEDIATRIA E PERIODONTISTA NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I - A do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para criar os cargos de Odontopediatra e Periodontista, nos termos da tabela abaixo:

 

ANEXO I - A

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE NA ÁREA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO

Denominação dos Cargos

Código de Classes

N° de Cargos

Símbolo Inicial de Vencimento

Padrão de Vencimento

Carga Horária Semanal

ANEXOS

Advogado

GNS 01

01

NS01

NS01 a NS23

20h

ANEXO II

Assistente Social

GNS 02

04

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Contador

GNS 03

01

NS01

NS01 a NS23

40h

ANEXO II

Engenheiro Civil

GNS 04

01

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Enfermeiro *

GNS 05

04

NS01

NS01 a NS23

40h *

ANEXO II

Enfermeiro PSF *

GNS 06

02

NS01

NS01 a NS23

40h *

ANEXO II

Farmacêutico

GNS 08

01

NS01

NS01 a NS23

40h

ANEXO II

Fisioterapeuta

GNS 09

02

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Fonoaudiólogo

GNS 10

02

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

utricionista

GNS 11

02

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Psicólogo

GNS 12

04

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Professor de Ed.. Física- Academia

GNS 13

03

NS01

NS01 a NS23

40h

ANEXO II

Médico Veterinário

GNS 14

01

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Terapeuta Ocupacional

GNS 15

01

NS01

NS01 a NS23

30h

ANEXO II

Médico Clinico Geral

GNS 16

02

NSMO-32

NSMO-34 a NSMO-56

20h

ANEXO II-A

Médico ESF

GNS 17

01

NSMSF001

NSMSF001 a NSMSF23

40h

ANEXO II-A1

Ginecologista e Obstreta

GNS 18

01

NSMO-20

NSMO-20 a NSMO-22

20h

ANEXO II-A

Médico Pediatra

GNS 19

01

NSMO-41

NSMO-41 A NSMO-63

20h

ANEXO II-A

Médico Cardiologista

GNS 20

01

NSMO-20

NSMO-20 A NSMO-42

20h

ANEXO II-A

Médido Neurologista

GNS 21

01

NSMO-20

NSMO-20 A NSMO-42

20h

ANEXO II-A

Odontólogo I

GNS 22

02

NSMO-03

NSMO03 a NSMO22

20h

ANEXO II- A

Odontopediatra

GNS 23

01

NSMO-03

NSMO03 a NSMO22

20h

ANEXO II- A

Periodontista

GNS 24

01

NSMO-03

NSMO03 a NSMO22

20h

ANEXO II- A

Odontólogo II

GNS 25

03

NSMO-64

NSMO64 a NSMO86

40h

ANEXO II- A

Odontólogo PSF

GNS 26

01

NSMO-64

NSMO64 a NSMO86

40h

ANEXO II- A

TOTAL

 

43

 

 

 

 

 

Art. 2º. O(a) profissional especialista em Odontopediatria no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) deverá ter diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Odontopediatria reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

 

Art. 3º. O(a) profissional especialista em Odontopediatria realizará atividades voltadas ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e, quando indicado, pacientes com necessidades especiais em desenvolvimento, no âmbito do SESB, incluindo:

a) Prevenção e promoção da saúde bucal infantil:

• Desenvolver ações educativas voltadas para crianças, pais e responsáveis.

• Orientar sobre higiene oral, dieta saudável e prevenção de cáries.

• Participar de programas de saúde escolar e campanhas coletivas.

b) Diagnóstico especializado:

• Identificar precocemente doenças bucais em bebês, crianças e adolescentes.

• Avaliar alterações no crescimento e desenvolvimento da face e dos dentes.

• Realizar exames clínicos e radiográficos específicos da faixa etária pediátrica.

c) Tratamento clínico:

• Executar procedimentos restauradores em dentes decíduos e permanentes jovens.

• Tratar cáries, traumatismos dentários e alterações de erupção dentária.

• Realizar atendimento de urgência odontopediátrica (dor, fraturas, abscessos).

d) Atenção integral e humanizada:

• Adaptar técnicas de manejo comportamental para reduzir medo e ansiedade infantil.

• Utilizar recursos de sedação mínima ou técnicas não farmacológicas quando necessário.

• Garantir acolhimento e vínculo com a criança e sua família.

e) Integração multiprofissional:

• Atuar junto a pediatras, fonoaudiólogos e psicólogos em casos complexos.

• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.

• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.

 

Art. 4º. O(a) profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) deverá ter diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Periodontia reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).

 

Art. 5º. O(a) profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) atuará na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que afetam os tecidos de suporte dos dentes (gengiva, osso alveolar, ligamento periodontal), garantindo saúde bucal integral e suporte especializado dentro da rede SUS, incluindo:

a) Prevenção e promoção da saúde bucal:

• Realizar ações educativas voltadas à higiene oral e prevenção de doenças periodontais.

• Orientar pacientes sobre técnicas corretas de escovação, uso de fio dental e controle de placa bacteriana.

• Participar de campanhas de saúde bucal integradas às equipes de atenção primária.

b) Diagnóstico especializado:

• Identificar doenças periodontais (gengivite, periodontite) e condições relacionadas, como retrações gengivais e alterações ósseas.

• Realizar exames clínicos e radiográficos para avaliar a extensão da doença periodontal.

• Emitir pareceres técnicos e encaminhamentos dentro da rede de atenção à saúde bucal.

c) Tratamento clínico e cirúrgico:

• Executar procedimentos de raspagem, alisamento radicular e controle de biofilme.

• Realizar cirurgias periodontais (retalhos, enxertos gengivais, regeneração óssea guiada).

• Tratar complicações como abscessos periodontais e mobilidade dentária.

• Apoiar reabilitações protéticas e implantológicas, garantindo saúde dos tecidos de suporte.

d) Integração multiprofissional:

• Atuar em conjunto com clínicos gerais, endodontistas e implantodontistas para garantir tratamento integral.

• Participar de reuniões clínicas e protocolos de referência e contrarreferência no SUS.

• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:50FFD353