ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA CRIAR OS CARGOS DE ODONTOPEDIATRIA E PERIODONTISTA NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I - A do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para criar os cargos de Odontopediatra e Periodontista, nos termos da tabela abaixo:
|
ANEXO I - A |
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QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
||||||
|
NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE NA ÁREA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO |
||||||
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Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
N° de Cargos |
Símbolo Inicial de Vencimento |
Padrão de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
ANEXOS |
|
Advogado |
GNS 01 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
20h |
ANEXO II |
|
Assistente Social |
GNS 02 |
04 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Contador |
GNS 03 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h |
ANEXO II |
|
Engenheiro Civil |
GNS 04 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Enfermeiro * |
GNS 05 |
04 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h * |
ANEXO II |
|
Enfermeiro PSF * |
GNS 06 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h * |
ANEXO II |
|
Farmacêutico |
GNS 08 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h |
ANEXO II |
|
Fisioterapeuta |
GNS 09 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Fonoaudiólogo |
GNS 10 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
utricionista |
GNS 11 |
02 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Psicólogo |
GNS 12 |
04 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Professor de Ed.. Física- Academia |
GNS 13 |
03 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
40h |
ANEXO II |
|
Médico Veterinário |
GNS 14 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Terapeuta Ocupacional |
GNS 15 |
01 |
NS01 |
NS01 a NS23 |
30h |
ANEXO II |
|
Médico Clinico Geral |
GNS 16 |
02 |
NSMO-32 |
NSMO-34 a NSMO-56 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médico ESF |
GNS 17 |
01 |
NSMSF001 |
NSMSF001 a NSMSF23 |
40h |
ANEXO II-A1 |
|
Ginecologista e Obstreta |
GNS 18 |
01 |
NSMO-20 |
NSMO-20 a NSMO-22 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médico Pediatra |
GNS 19 |
01 |
NSMO-41 |
NSMO-41 A NSMO-63 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médico Cardiologista |
GNS 20 |
01 |
NSMO-20 |
NSMO-20 A NSMO-42 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Médido Neurologista |
GNS 21 |
01 |
NSMO-20 |
NSMO-20 A NSMO-42 |
20h |
ANEXO II-A |
|
Odontólogo I |
GNS 22 |
02 |
NSMO-03 |
NSMO03 a NSMO22 |
20h |
ANEXO II- A |
|
Odontopediatra |
GNS 23 |
01 |
NSMO-03 |
NSMO03 a NSMO22 |
20h |
ANEXO II- A |
|
Periodontista |
GNS 24 |
01 |
NSMO-03 |
NSMO03 a NSMO22 |
20h |
ANEXO II- A |
|
Odontólogo II |
GNS 25 |
03 |
NSMO-64 |
NSMO64 a NSMO86 |
40h |
ANEXO II- A |
|
Odontólogo PSF |
GNS 26 |
01 |
NSMO-64 |
NSMO64 a NSMO86 |
40h |
ANEXO II- A |
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TOTAL |
|
43 |
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Art. 2º. O(a) profissional especialista em Odontopediatria no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) deverá ter diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Odontopediatria reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Art. 3º. O(a) profissional especialista em Odontopediatria realizará atividades voltadas ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e, quando indicado, pacientes com necessidades especiais em desenvolvimento, no âmbito do SESB, incluindo:
a) Prevenção e promoção da saúde bucal infantil:
• Desenvolver ações educativas voltadas para crianças, pais e responsáveis.
• Orientar sobre higiene oral, dieta saudável e prevenção de cáries.
• Participar de programas de saúde escolar e campanhas coletivas.
b) Diagnóstico especializado:
• Identificar precocemente doenças bucais em bebês, crianças e adolescentes.
• Avaliar alterações no crescimento e desenvolvimento da face e dos dentes.
• Realizar exames clínicos e radiográficos específicos da faixa etária pediátrica.
c) Tratamento clínico:
• Executar procedimentos restauradores em dentes decíduos e permanentes jovens.
• Tratar cáries, traumatismos dentários e alterações de erupção dentária.
• Realizar atendimento de urgência odontopediátrica (dor, fraturas, abscessos).
d) Atenção integral e humanizada:
• Adaptar técnicas de manejo comportamental para reduzir medo e ansiedade infantil.
• Utilizar recursos de sedação mínima ou técnicas não farmacológicas quando necessário.
• Garantir acolhimento e vínculo com a criança e sua família.
e) Integração multiprofissional:
• Atuar junto a pediatras, fonoaudiólogos e psicólogos em casos complexos.
• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.
• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.
Art. 4º. O(a) profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) deverá ter diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Periodontia reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Art. 5º. O(a) profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) atuará na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que afetam os tecidos de suporte dos dentes (gengiva, osso alveolar, ligamento periodontal), garantindo saúde bucal integral e suporte especializado dentro da rede SUS, incluindo:
a) Prevenção e promoção da saúde bucal:
• Realizar ações educativas voltadas à higiene oral e prevenção de doenças periodontais.
• Orientar pacientes sobre técnicas corretas de escovação, uso de fio dental e controle de placa bacteriana.
• Participar de campanhas de saúde bucal integradas às equipes de atenção primária.
b) Diagnóstico especializado:
• Identificar doenças periodontais (gengivite, periodontite) e condições relacionadas, como retrações gengivais e alterações ósseas.
• Realizar exames clínicos e radiográficos para avaliar a extensão da doença periodontal.
• Emitir pareceres técnicos e encaminhamentos dentro da rede de atenção à saúde bucal.
c) Tratamento clínico e cirúrgico:
• Executar procedimentos de raspagem, alisamento radicular e controle de biofilme.
• Realizar cirurgias periodontais (retalhos, enxertos gengivais, regeneração óssea guiada).
• Tratar complicações como abscessos periodontais e mobilidade dentária.
• Apoiar reabilitações protéticas e implantológicas, garantindo saúde dos tecidos de suporte.
d) Integração multiprofissional:
• Atuar em conjunto com clínicos gerais, endodontistas e implantodontistas para garantir tratamento integral.
• Participar de reuniões clínicas e protocolos de referência e contrarreferência no SUS.
• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:50FFD353