ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 681 DE 01 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Município de Oratórios/MG, para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Projeto Lei:
Art.1º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Oratórios-MG, para a Legislatura 2025/2028, serão pagos de acordo com os critérios determinados por esta Lei.
Art.2º. Subsídio é o valor pago aos Vereadores pelo exercício da atividade legislativa, proporcionalmente à presença nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.
Parágrafo único. No recesso parlamentar, os subsídios dos Vereadores serão devidos em sua integralidade.
Art. 3°. O Vereador que se ausentar de reunião ordinária da Câmara Municipal terá desconto equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio, por reunião, exceto em caso de:
I - Doença, devidamente comprovada por atestado médico;
II - Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência, por até 2 (dois) dias consecutivos;
III - representação da Câmara Municipal de Oratórios-MG em atividades de interesse público, cuja nomeação tenha sido feita pelo Presidente da Câmara;
IV - Seu casamento, até 5 (cinco) dias consecutivos;
V - Nascimento de filho, até 5 (cinco) dias consecutivos;
VI - Outras situações julgadas relevantes pelo Presidente da Câmara, justificadas em portaria.
Art. 4°. O valor dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2025/2028, fica fixado em R$ 4.832,40 (quatro mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), a ser pago em parcela única, mensalmente.
Art. 5°. O Vereador terá direito ao décimo - terceiro salário, correspondente 1/12 do valor total que lhe for pago no correspondente exercício, observadas as determinações do art. 6° desta Lei.
Art. 6°. Os subsídios serão revistos anualmente, por norma específica, nos termos do disposto no art. 37, X, da Constituição da República, sempre no mês de janeiro, pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou aquele que vier substituí-lo.
Art. 7°. Haverá diminuição dos subsídios fixados por esta Lei, independentemente de ato baixado para esse fim, quando:
I - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II - As despesas da Câmara Municipal atingirem os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III- o valor do subsídio do Vereador suplantar o limite de 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual;
IV - O valor total da folha de pagamento da Câmara Municipal, incluídos os vencimentos dos servidores públicos e os subsídios dos Vereadores, suplantar 70% (setenta por cento) de sua receita.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento da Câmara Municipal de Oratórios.
Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.10º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.
Oratórios, 01 de Julho de 2024.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Oratórios
INICIATIVA: MESA DIRETORA
MÁRCIO DE SOUZA FELÍCIO
Presidente da Câmara Municipal
ELIANE SILVA ALVES OLIVEIRA
Vice-Presidente
VINICIUS DE CASTRO BRAGIONE
Secretário
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:510360E5