ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – REVISÃO – REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PODER EXECUTIVO – REVOGA ARTIGOS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2023 – PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 121/2025
Município de Abaeté – Poder Executivo – Estrutura Administrativa – Revisão – Reestruturação de Órgãos Poder Executivo – Revoga Artigos Lei Complementar nº 110/2023 – Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Município
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, tem sua organização administrativa determinada nesta lei e, em especial quanto:
I – À fixação do Patrimônio Público sob guarda e conservação do Poder Executivo Municipal.
II – À contabilização e gestão de suas receitas e despesas em autonomia aos recursos públicos a cargo do Poder Executivo Municipal.
III – Ao ordenamento de todas as despesas para suprir as necessidades administrativas a que se obriga o Poder Executivo Municipal.
IV – A organização administrativa e funcional do Poder Executivo.
V – A competência funcional de unidade que integra a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo é o disposto no Anexo I que integra esta lei.
Art. 2º - A ação administrativa do Poder Executivo Municipal, fundada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dirigida pelo Prefeito Municipal, tem como objetivos fundamentais:
I – Organizar a estrutura administrativa do Poder Executivo, tornando-a segmentada por área de interesse público, dinamizando a atuação dos agentes públicos.
II – Enfatizar a autonomia e independência do Poder Executivo de Abaeté, visando o pleno exercício de suas funções institucionais.
III – promover o aprimoramento da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, propiciando meios adequados, seguros e eficazes para a execução administrativa do Poder Executivo Municipal.
IV – Direcionar a execução de serviços públicos prestados pelo Poder Executivo em benefício do povo representado.
V – Promover a harmonia e independência entre os poderes, a fim de colaborar para a solução dos problemas do Município e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Seção II
Dos Princípios e da Ética na Administração Pública
Art. 3º - A Administração Pública do Município de Abaeté se orienta pelos princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e da Eficiência.
Art. 4º - A ação administrativa do Município se submete aos princípios comuns à administração pública, bem como, aos princípios éticos atinentes à probidade e à credibilidade na gestão pública, a devida fundamentação do ato administrativo, como forma de assegurar o interesse público.
Seção III
Do Controle Democrático do Poder Público
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal adota, no âmbito do controle social das dos atos públicos, as seguintes formas de controle democrático da administração pública municipal:
I – Realização de audiências públicas para apresentação de temas de alta relevância e também para elaboração dos instrumentos de gestão e controle de administração pública municipal.
II – Sistema de ouvidoria onde seja assegurado à sociedade e aos cidadãos o direito de manifestação, crítica, sugestão ou reclamação acerca da administração pública municipal.
III – Organização de conselhos municipais como instâncias de controle e orientação das políticas públicas adotadas pelo Município.
IV – Convocação e promoção de reuniões setoriais com entidades associativas, associações de bairros, comunidades rurais com objetivo de promover a discussão e o tratamento de assuntos e temas comuns às regiões.
V – Promoção de pesquisas junto à sociedade para direcionamento das políticas públicas municipais.
Seção IV
Das Fontes Normativas da Administração Pública
Art. 6º - O Município de Abaeté, no âmbito da administração pública municipal, quanto à organização, estrutura e procedimentos administrativos adota as seguintes fontes:
I – Constituição da República Federativa do Brasil.
II – Constituição do Estado de Minas Gerais.
III – Legislação complementar e ordinária editada pela União, Estado de Minas Gerais e o Município de Abaeté.
IV – Políticas, diretrizes e planos editados pela União Federal, Estado de Minas Gerais e pelo Município de Abaeté.
V – Atos administrativos editados pelo Município através de suas unidades administrativas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - O Poder Executivo de Abaeté é composto pelas Unidades Técnicas de Assessoramento e Unidades Administrativas, denominadas Secretarias, as quais se subdividem sucessivamente em Departamentos, Divisões, Setores e Seções, observada a necessidade específica de cada área, quando e se for o caso.
Seção I
Unidades Técnicas de Assessoramento e Controle Social
Art. 8º - As Unidades Técnicas de Controle, Gestão e Assessoramento são as seguintes:
I – Gabinete do Prefeito.
II – Gabinete do Vice-Prefeito.
III – Conselhos Municipais.
IV – Procuradoria Geral.
V – Controladoria Geral.
VI – Ouvidoria Geral.
§ 1º - O Vice-Prefeito exerce mandato eletivo junto à Unidade Técnica de Assessoramento determinada Gabinete do Vice-Prefeito conforme disposto nesta lei complementar.
§ 2º - Os Conselhos Municipais terão sua constituição e funcionamento determinados em lei própria que instituir e disciplinar cada um dos Conselhos Municipais.
Seção II
Unidades Administrativas
Art. 9º - As Unidades Administrativas são as seguintes:
I - Secretaria Municipal de Administração.
II – Secretaria Municipal de Educação.
III – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
IV – Secretaria Municipal de Saúde.
V – Secretaria Municipal de Planejamento.
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
VII – Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
X – Secretaria Municipal de Assistência Social.
XI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
XII – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Seção III
Das Secretarias, Departamentos e Divisões
Art. 10 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Administração tem como subunidades:
I – Departamento de Gestão Administrativa.
II – Departamento de Almoxarifado.
III – Departamento de Controle Patrimonial.
IV – Departamento de Compras e Licitação que se subdivide em:
Divisão de Compras.
Divisão de Licitação.
III – Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
Art. 11 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Educação tem como subunidades:
I – Departamento de Planejamento Educacional.
II – Departamento de Gestão Educacional.
III – Departamento de Educação Infantil.
IV – Departamento de Educação Fundamental.
V – Departamento de Educação Especial.
VI – Departamento de Transporte Educacional.
Art. 12 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal Infraestrutura tem como subunidades:
I – Departamento de Gestão de Infraestrutura.
II – Departamento de Infraestrutura Urbana.
III – Departamento de Infraestrutura Rural.
IV – Departamento de Engenharia de Infraestrutura.
Art. 13 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Saúde tem como subunidades:
I – Departamento de Gestão em Saúde que se subdivide em:
Divisão de Materiais.
II – Departamento de Atenção Primária.
III – Departamento de Tratamento Fora do Domicílio.
IV – Departamento de Transporte em Saúde.
V – Departamento de Vigilância, que se subdivide em:
Divisão de Vigilância Epidemiológica.
Divisão de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único. Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Unidade de Policlínica e a Unidade Administrativa de Pronto Atendimento (UPA), dotadas de diretoria específicas para determinação de sua organização e funcionamento, subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 14 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Planejamento tem como subunidades:
I – Departamento de Planejamento e Gestão Tributária.
II – Departamento de Planejamento e Gestão Contábil.
III – Departamento de Fiscalização.
Art. 15 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Departamento de Meio Ambiente.
II – Departamento de Limpeza Urbana.
III – Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos.
Art. 16 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte tem como subunidades:
I – Departamento De Trânsito.
II – Departamento de Transporte.
III – Departamento de Manutenção de Frota, que se subdivide em:
Divisão de Manutenção de Frota.
Art. 17 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como subunidade:
I – Departamento de Indústria e Comércio.
II – Departamento de Serviços.
Art. 18 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem como subunidade:
I – Departamento de Desenvolvimento Agrícola.
II – Departamento de Desenvolvimento Pecuário.
Art. 19 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Assistência Social tem como subunidades:
I – Departamento de Assistência Social que se subdivide em:
Divisão de Proteção Social.
Divisão de Gestão Assistencial.
Divisão de Defesa Civil.
Art. 20 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como subunidade:
I – Departamento de Cultura, que se subdivide em:
Divisão de Cultura.
II – Departamento de Patrimônio Cultural.
III – Departamento de Turismo.
Art. 21 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como subunidade:
I – Departamento de Esportes.
II – Departamento de Lazer.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES TÉCNICAS DE ASSESSORAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Art. 22 – As Unidades Técnicas de Assessoramento e Controle Institucional, vinculadas diretamente ao órgão independente Prefeitura Municipal, são harmônicas e independentes em relação às Secretarias Municipais.
Parágrafo Único. As Unidades Técnicas de Assessoramento e Controle Institucional têm competência institucional ou técnico-administrativa, conforme disposto nesta lei complementar.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito Municipal
Art. 23 – A Unidade de Assessoramento e Controle Institucional denominada Gabinete do Prefeito Municipal é o órgão de gestão político-administrativa do Município, competindo-lhe:
I – Assistir o Poder Executivo em suas relações político-administrativas junto a outros Poderes Públicos, Instituições ou Órgãos, públicos ou privados, em todos os níveis.
II – A recepção e o controle de todas as correspondências oficiais destinados ao Prefeito Municipal.
III – Preparar, registrar e publicar todos os atos do Poder Executivo que dependam da anuência do Prefeito Municipal.
IV – Supervisão de atividades de planejamento e execução de políticas públicas instituídas pelo Município.
V – Acompanhar a tramitação de proposições e procedimentos de interesse do Poder Executivo junto a outros Poderes, Instituições e Órgãos.
VI – Promover o controle e arquivo de leis e atos normativos comuns ao Poder Executivo.
VII – Promover a publicidade dos atos de gestão do Poder Executivo.
VIII – Supervisionar as atividades das Secretarias Municipais, sob coordenação direta do Prefeito Municipal.
IX – Exercer outras atividades comuns à unidade existentes ou a serem criadas em qualquer tempo.
Seção II
Da Procuradoria Geral
Art. 24 - A Unidade de Assessoramento Técnico-Administrativo denominada Procuradoria Geral é o órgão de gestão técnico-administrativa, representação jurídica, assessoria e consultoria em assuntos técnicos ordinários às Unidades e Órgãos do Poder Executivo, competindo-lhe:
I – Representar o Município em ações judiciais ou administrativas.
II – Promover atividades de assessoria e consultoria jurídicas em assuntos técnicos ordinários às unidades ou órgãos do Poder Executivo Municipal.
III – promover a execução judicial de todos os créditos tributários a cargo do Município.
IV – Promover a defesa judicial e administrativa do Município em todas as ações ou procedimentos em que for parte.
V – Emitir pareceres e orientar a elaboração e condução dos procedimentos administrativos conduzidos pelo Poder Executivo Municipal.
VI – Orientar a elaboração de proposições, contratos, atos e instrumentos normativos iniciados ou editados pelo Poder Executivo.
VII – Supervisionar as atividades dos assessores e advogados a serviço do Poder Executivo.
VIII - Exercer outras atividades comuns à unidade existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
IX – Promover a revisão projetos de leis, proposições de leis, decretos, portaria e resoluções editadas pelo Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Controladoria Geral
Art. 25 – A Unidade de Assessoramento Técnico-Administrativo denominada Controladoria Geral é o órgão técnico responsável pela fiscalização interna de todos os atos administrativos praticados em todos os procedimentos e atos do Poder Executivo, competindo-lhe:
I – Exercer o controle a fiscalização interna de atos e procedimentos administrativos em consonância com os limites determinados em lei.
II – Consultar e requisitar documentos e procedimentos para análise, fiscalização e indicação, se for o caso, de providências e correções.
III – Exercer o controle interno dos atos administrativos praticados pelos agentes que integram o Poder Executivo.
IV – Emitir relatórios sobre atos e procedimentos administrativos elaborados pelo Poder Executivo.
V – Notificar aos órgãos de controle externo e Ministério Público sobre atos e procedimentos irregulares que possam ou tenham causado lesão ao erário ou descumpram preceito legal.
VI – Supervisionar a emissão de procedimentos administrativos relativos à aplicação de recursos públicos, atestando sua regularidade.
VII – Outras atividades de controle interno e fiscalização determinadas em lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção IV
Da Ouvidoria Geral
Art. 26 – A Unidade de Assessoramento Técnico-Administrativo denominada Ouvidoria Geral é o órgão técnico responsável pela recepção e tratamento dos procedimentos de manifestações advindas da sociedade direcionadas ao Poder Executivo, competindo-lhe:
I – Receber as manifestações advindas de pessoas físicas e jurídicas direcionadas ao Poder Executivo Municipal para o esclarecimento sobre atos, programas, projetos, contratos, convênios em cumprimento ao direito de informação.
II – Receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de irregularidades praticadas por agentes públicos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal.
III – Solicitar aos órgãos do Poder Executivo Municipal esclarecimentos sobre reclamação apresentada, informação ou providência requeridas ao Poder Executivo Municipal.
IV – Recomendar à autoridade competente a adoção de medidas para equacionar as circunstâncias que motivaram as reclamações e críticas, além de comunicar aos demandantes os resultados das diligências.
V – Sugerir, a partir da análise das sugestões e ou reclamações apresentadas, às unidades administrativas do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da atividade pública da administração municipal.
VI – Informar ao Gabinete do Prefeito, Controladoria Geral e Procuradoria Geral todo e qualquer indício de irregularidade constatado em atendimento e ou diligências promovidas pela ouvidoria.
VII - Coordenar e executar as atividades de recepção e encaminhamento de denúncias, sugestões, reclamações, elogios ou manifestações direcionadas ao Poder Executivo Municipal.
VIII – Promover a consolidação dos dados estatísticos relativos às manifestações direcionadas à Ouvidoria Geral do Município, com as respectivas medidas de solução aplicadas.
IX - Apresentar mensalmente ao Gabinete do Prefeito o relatório de atividades da Ouvidoria Geral com as manifestações recebidas, medidas de solução, diligências e os resultados dos trabalhos da Ouvidoria Geral.
X – Encaminhar a manifestação à unidade administrativa responsável pelo tema e acompanhar a solução para apresentação de resposta apresentada ao demandante.
Parágrafo Único – É vedado à Ouvidoria Geral, pela sua natureza e constituição:
I – Receber manifestação anônima.
II – Notícia de fatos criminosos em razão das competências institucionais do Ministério Público e das Polícias.
III – Pedidos referentes a outros órgãos públicos e ou privados.
IV – Receber e esclarecer dúvida sobre direito, procedimento administrativo ou prestar orientação jurídica.
V – Interferir no teor ou emitir juízo de valor sobre manifestação apresentada ao Poder Executivo Municipal.
VI – Atuar como instância decisória.
VII – Alterar atos administrativos de competência do Poder Executivo Municipal.
VIII – Fiscalizar a atuação de agentes públicos municipais.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 27 – As Unidades Administrativas denominadas Secretarias Municipais, diretamente vinculadas ao órgão Prefeitura Municipal, harmônicas e independentes entre si, com competências específicas, constituem-se em subunidades, conforme a organização, o interesse público e o disposto nesta lei.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 28 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Administração, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades de administração e gestão de recursos humanos e patrimoniais a cargo do Município.
II – Requisitar recursos às demais Unidades Administrativas.
III – Elaborar e implementar políticas públicas que envolvam gestão e planejamento.
IV – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública municipal.
VI – Elaborar projetos de captação de recursos junto a outros Governos e entidades.
VII – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
VIII – Exercer atividades de planejamento e administração não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 29 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Educação, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de ensino municipal e recursos destinados ao ensino público.
II – Requisitar recursos às demais Unidades Administrativas.
III – Elaborar e implementar políticas públicas relativas à educação no Município.
IV – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à educação no Município.
VI – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
VII – Exercer atividades de controle avaliação de recursos destinados ao sistema educacional, inclusive merenda escolar.
VIII – Exercer atividades de controle e execução relativas à educação não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção III
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 30 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Infraestrutura, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de obras e infraestrutura urbana e rural no âmbito do Município.
II – Promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas.
III – Elaborar, propor e implementar políticas públicas relativas à infraestrutura urbana e rural.
IV –Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos a obras e infraestrutura urbana e rural.
VI – Participar, no que se refere à área da unidade administrativa de Secretaria de Infraestrutura, da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle.
VIII – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e Divisões, observando-se as finalidades que ensejaram a criação das subunidades.
IX – Exercer atividades de relativas à infraestrutura urbana e rural não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção IV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 31 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Saúde, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de políticas públicas de promoção da saúde no Município.
II – Promover a supervisão, o controle e a execução de políticas públicas de promoção de vigilância sanitária no Município.
III – Promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas.
IV – Elaborar, propor e implementar atividades públicas de promoção da saúde preventiva no Município.
V – Elaborar, propor e implementar atividades públicas de promoção da saúde curativa no Município.
VI – Elaborar, propor e implementar atividades públicas de vigilância sanitária no Município.
VII – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
VIII – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à saúde e à vigilância sanitária.
IX – Participar da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle.
X - Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
XI – Exercer atividades de relativas ao sistema de saúde pública e vigilância sanitária municipal não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 32 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Planejamento, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao sistema de planejamento tributário, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos a cargo do Município.
II – Promover a distribuição de recursos materiais entre as demais Unidades Administrativas.
III – Elaborar, propor e implementar políticas públicas relativas aos tributos municipais, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos.
IV – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos da Municipalidade.
VI – Executar a política econômica e financeira do Município.
VII – Elaborar o plano orçamentário do Município e promover seu controle.
VIII – Executar a contabilidade pública a que se obriga o Município.
IX – Elaborar prestações de contas, balanços e informações técnicas sobre a tributação, arrecadação e aplicação dos recursos públicos municipais.
X – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
XI – Exercer atividades de controle e execução relativas à tributação, arrecadação, aplicação e controle de recursos públicos não especificados nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção VI
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 33 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por seus Departamentos e Divisões, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas à promoção e defesa do meio ambiente e a limpeza urbana no Município.
II – Promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas.
III – Elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem o desenvolvimento ambiental urbano, rural, a limpeza urbana do Município e a conversação de praças e espaços públicos.
IV – Elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem proteger o meio ambiente.
V – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
VI – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos ao meio ambiente e conservação urbana.
VII – Promover ações de proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável no Município e a conservação urbana, incentivando o uso de tecnologias, realizando parcerias, promovendo feiras, eventos e incremento de novas culturas.
VIII – Participar da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle.
IX - Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
X – Exercer atividades de relativas ao desenvolvimento, meio ambiente e conservação urbana não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Art. 34 - A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades de trânsito, transporte e conservação da frota municipal.
II – Executar o controle permanente e direto sobre os veículos públicos utilizados pelas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal.
III – Requisitar recursos às demais Unidades Administrativas.
IV – Elaborar e implementar políticas públicas que envolvam trânsito, transporte e conservação da frota veicular do Município.
V – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
VI – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos ao trânsito, transporte e conservação da frota municipal.
VII – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
VIII – Exercer atividades de trânsito, transporte e frota veicular não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 35 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao desenvolvimento econômico do Município.
II – Promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas.
III – Elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem o desenvolvimento econômico do Município.
IV – Elaborar propor e implementar políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico do Município, sobretudo nas áreas de indústria, comércio e serviços.
V – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
VI – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à promoção do desenvolvimento econômico do Município.
VII – Promover ações de desenvolvimento econômico sustentáveis que tenham como objeto a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, incentivando o uso de tecnologias, realizando parcerias, promovendo feiras, eventos e incremento de novas culturas.
VIII – Participar da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle.
IX - Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
X – Exercer atividades de relativas ao desenvolvimento econômico não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Art. 36 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas à produção rural nas áreas de agricultura, pecuária, piscicultura e demais atividades de produção rural.
II – Promover a requisição de recursos humanos e materiais junto às Unidades Administrativas.
III – Elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem o desenvolvimento rural sustentável.
IV – Elaborar, propor e implementar políticas públicas que visem a ampliação e o desenvolvimento das atividades vinculadas à produção rural.
V – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
VI – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos ao desenvolvimento das atividades relacionadas à produção rural no Município.
VII – Participar da elaboração do plano orçamentário e colaborar para promoção de seu controle.
VIII - Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
IX – Exercer atividades de relativas ao desenvolvimento sustentável não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 37 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Assistência Social, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades de assistência social e defesa civil a cargo do Município.
II – Requisitar recursos às demais Unidades Administrativas.
III – Elaborar e implementar políticas públicas que envolvam assistência social e defesa civil no Município.
IV – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à assistência social e defesa civil.
VI – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
VII – Exercer atividades de assistência social e defesa civil não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 38 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas à cultura e turismo no Município.
II – Requisitar recursos às demais Unidades Administrativas.
III – Elaborar e implementar políticas públicas relativas à cultura e ao turismo no Município.
IV – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública, relativos à cultura e ao turismo no Município.
VI – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
VII – Exercer atividades de controle e execução relativas à cultura e ao turismo não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 39 – A Unidade Administrativa denominada Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por seus Departamentos e Divisões, é competente para:
I – Promover a supervisão, o controle e a execução de atividades relativas ao esporte e ao lazer no Município.
II – Requisitar recursos às demais Unidades Administrativas.
III – Elaborar e implementar políticas públicas relativas à promoção do esporte e do lazer no Município.
IV – Promover a realização de concurso público, quando este não for de ordem geral.
V – Promover o acompanhamento das metas e resultados da administração pública relativos ao esporte e ao lazer no Município.
VI – Decidir sobre organização e execução de atividades relativas aos seus Departamentos e divisões.
VII – Exercer atividades de controle e execução relativas ao esporte e ao lazer não especificadas nesta lei, existentes ou a serem criadas a qualquer tempo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 40 – As Unidades de Assessoramento Técnico e Administrativas exercem competência comum quanto a:
I – Promoção de ações conjuntas que visem à realização do interesse da coletividade.
II – Elaboração de relatórios anuais de avaliação metas e gestão de resultados fixados para cada uma das Secretarias Administrativas.
III – Participação, no que se refere à área de cada uma, na elaboração e controle do plano orçamentário, diretrizes orçamentárias e planos plurianuais de governo.
IV – Controle e registro de dados relativos às unidades, departamentos ou divisões.
V – Atividades de gestão dos bens móveis sob administração de cada unidade administrativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 - A distribuição de atribuição de cada Departamento ou Divisão far-se-á de acordo com a área de atuação da Secretaria e o assunto de interesse que gerou a divisão.
Art. 42 - A lotação dos servidores far-se-á de acordo a necessidade de cada unidade, departamento ou divisão, observando-se o número de cargos e respectivas vagas, conforme disposto em lei.
Art. 43 – A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal tem seu organograma definido do Anexo 01 que integra esta Lei Complementar.
Art. 44 – Revogam-se os artigos 1º a 43 da Lei Complementar nº 110/2023.
Art. 45 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 26 de Fevereiro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:5104F3F2