ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.429 DE 24 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.429 DE 24 DE ABRIL DE 2019
“Institui o projeto do Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Campo Florido, Minas Gerais e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento comunitário, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto denominado “Casamento Civil Comunitário”, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de maio.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá celebrar convênio, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Comunitário.
Art. 3º - Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, atentando Edital a ser publicado anualmente.
Parágrafo Único – O casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I – ser residente no município de Campo Florido;
II – comprovar situação de baixa renda;
III – viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa união;
IV – estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 – Código Civil – no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigos 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 4º - Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem declaração de hipossuficiência econômica expedida pelo Departamento de Assistência Social deste Município.
Art. 5º - O poder Executivo poderá, ainda firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com Sindicatos, escolas profissionalizantes, entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias, filmagens, “buffet”, entre outros, desde que pertinentes a realização da cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas do parceiros durante o evento.
Art. 6º - A presente lei será regulamentada por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no que for necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 24 de abril de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:5107C10C