ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.536, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor: Ver. Reverendo Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no âmbito do município de Pouso Alegre o Selo “Lucas Begalle Zamora de Souza”, com base na Lei Federal nº 13.722, de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que “torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.
§ 1º As creches e escolas da rede pública municipal ou particular que se adequarem ao dispositivo desta Lei, e as instituições municipais privadas ou públicas que realizarem parcerias de colaboração com as creches e escolas, ajudando-as a realizarem a capacitação necessária, receberão o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, que será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado pelo Poder Executivo, após a apresentação do certificado de formação.
§ 2º As instituições de ensino, bem como as empresas parceiras, que receberem o Selo “Lucas Begalli Zamora de Souza”, poderão fazer uso da condecoração em suas propagandas e imagens da instituição ou empresa, para demonstrarem que além de seguirem as normas são empresa solidárias e cidadãs.
Art. 2º Esta Lei tem o objetivo de estimular creches e escolas municipais, para quê, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, estabeleçam parcerias para ensinar aos professores, funcionários e estagiários que possuem contato direto com alunos, a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências, que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação continuada na rede municipal e particular de educação para exercer os primeiros socorros.
Art. 3º Para a concessão do Selo “Lucas Begalle Zamora de Souza” é necessário que os professores, funcionários e estagiários, em contato direto com alunos das creches e escolas do município de Pouso Alegre, sejam treinados por profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem) ou outros técnicos qualificados, de instituições privadas ou públicas.
§ 1º Os professores e funcionários poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros ou poderão ser indicados pela própria instituição.
§ 2º Os conhecimentos de primeiros socorros devem acompanhar o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que estiver em vigor.
§ 3º A Direção da Unidade Escolar ficará responsável pelo estabelecimento de Parcerias, sem ônus para o Município de Pouso Alegre.
Art. 4º Os alunos de todos os anos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, e universitário, poderão também receber lições de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão, em especial sobre:
I - a identificação de situações de emergências médicas;
II - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;
III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I deste artigo.
IV - outras atividades e informações necessárias ligadas aos primeiros socorros.
Parágrafo único. Os conteúdos abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças, jovens e adultos de cada ano escolar.
Art. 5º Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados nas atividades, poderão ser estabelecidas por regulamentação do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente de sua publicação e será, no que couber, regulamentada pelo Poder Executivo.
Pouso Alegre, em 09 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:510AB6F0