ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 3.287, DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.396/98 PARA CRIAR VAGAS PARA OS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I, AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO I, ATENDENTE AMBULATORIAL I.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes vagas para os seguintes cargos previstos na Lei n. 1.396/1998, alteradas pela Lei n. 2.313/2014:

I - 40 (quarenta) vagas para o cargo de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I;

II - 40 (quarenta) vagas para o cargo de AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL;

III- 30 (trinta) vagas para o cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO I;

IV- 20 (vinte) vagas para o cargo de ATENDENTE AMBULATORIAL I.

 

Parágrafo único. As vagas ora criadas passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II – Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, Grupo Ocupacional Administrativo, Financeiro e Processamento de Dados e Grupo Ocupacional de Apoio à Saúde, respectivamente, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Guaxupé, 24 de março de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito De Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral Do Município

 

Anexo II – Lei 1396/98

 

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO DA EDUCAÇÃO

1-)

 

CARGO

REF

VAGAS

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I

E-VI

147

 

2-)

CARGO

REF

VAGAS

AUXILIAR DE

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I

E-VI

107

 

GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PROCESSAMENTO DE DADOS

 

CARGO

REF

VAGAS

AGENTE DE

ADMINISTRAÇÃO I

E-VI

212

 

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO À SAÚDE

 

CARGO

REF

VAGAS

ATENDENTE AMBULATORIAL I

E-IV

79


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:510E2A97