ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR
O MUNICÍPIO DE ARCOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 228, Arcos/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE, doravante denominado CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE BAMBUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Mozart Torres, nº 68, Centro, Bambuí/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 20.920.567/0001-93, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. FIRMINO GERALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente Termo de Cessão, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão, com ônus para o CESSIONÁRIO, da servidora pública efetiva do quadro do CEDENTE, Sra. SAMYRA NAZARETH ANDRADE MIRANDA, para prestar serviços junto ao MUNICÍPIO DE BAMBUÍ, em cargo com atribuições, remuneração e carga horária compatíveis com as do seu cargo de origem.
Cláusula Segunda – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente cessão ampara-se no Art. 99 da Lei Municipal nº 1.453/93 (Estatuto do Servidor de Arcos), na Lei Ordinária Municipal nº 3.175/2025 e nas condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026, firmado entre os partícipes.
Cláusula Terceira – DA ANUÊNCIA DA SERVIDORA
A servidora cedida manifesta, por meio deste instrumento, sua plena e expressa concordância com os termos da presente cessão.
Cláusula Quarta – DA VIGÊNCIA
A cessão da servidora terá vigência a partir da data de assinatura deste termo até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes ou revogada por conveniência administrativa de qualquer dos partícipes, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Cláusula Quinta – DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
Em decorrência da cessão com ônus, o MUNICÍPIO CESSIONÁRIO será o responsável integral pelo pagamento da remuneração, subsídios, encargos sociais e previdenciários, férias, 13º salário e quaisquer outras vantagens pecuniárias, indenizações e benefícios devidos a servidora cedido durante todo o período da cessão, não restando qualquer ônus financeiro ao CEDENTE.
Parágrafo primeiro– O MUNICÍPIO CESSIONÁRIO deverá efetuar os pagamentos e recolhimentos diretamente ao servidor e aos órgãos competentes, devendo o MUNICÍPIO CESSIONÁRIO comprovar mensalmente o cumprimento de todas as obrigações financeiras.
Parágrafo segundo– O MUNICÍPIO CESSIONÁRIO se compromete a manter o MUNICÍPIO CEDENTE isento de qualquer responsabilidade financeira ou trabalhista decorrente da cessão, assumindo todos os riscos e ônus inerentes à condição de empregador do servidor cedido durante o período da cessão.
Cláusula Sexta – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao CESSIONÁRIO, em observância a legislação aplicável ao servidor municipal:
I - Controlar a frequência e a jornada de trabalho da servidora, encaminhando mensalmente ao CEDENTE, até o 5º (quino) dia útil do mês subsequente, o registro de ponto ou documento congênere para fins de registro e acompanhamento funcional;
II – Ainda no que tange à jornada de trabalho, a realização de horas extras e seu devido pagamento adicional pelo serviço extraordinário, poderá ocorrer desde que respeitados os limites previstos em lei e com previsão e justificativa de sua realização;
II - Comunicar ao CEDENTE as ocorrências de faltas, afastamentos e período de gozo de férias da servidora, bem como quaisquer eventos relativos à vida funcional da servidora;
III - Assegurar que as atividades desempenhadas pela servidora sejam compatíveis com as atribuições de seu cargo de origem, sob pena de nulidade da cessão;
IV- Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente Instrumento;
V - Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal.
IV - Adotar os procedimentos para apuração de eventuais ilícitos administrativos, comunicando o CEDENTE para as medidas cabíveis.
Cláusula Sétima – DO REGIME JURÍDICO E HORÁRIO
A servidora cedida ficará submetida à administração e ao regime de horário de funcionamento do CESSIONÁRIO, mantendo, contudo, seus direitos e deveres inerentes à sua condição de servidora pública do CEDENTE, no que for aplicável.
Cláusula Oitava – DA DENÚNCIA E RESCISÃO ANTECIPADA
Qualquer das partes poderá denunciar o presente Termo, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer indenização, salvo as obrigações financeiras já vencidas.
Parágrafo primeiro – O presente termo poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições por uma das partes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Parágrafo segundo – Em caso de rescisão antecipada, o servidor cedido deverá retornar imediatamente ao MUNICÍPIO CEDENTE e o MUNICÍPIO CESSIONÁRIO deverá cumprir todas as obrigações financeiras e administrativas relativas ao período em que o servidor esteve cedido.
Cláusula Nona – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Arcos/MG para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Termo.
E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual forma e teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Arcos/MG, 12 de março de 2026.
WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal de Arcos/MG (Cedente)
FIRMINO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Bambuí/MG (Cessionário)
SAMYRA NAZARETH ANDRADE MIRANDA
Servidora Pública (Anuente)
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:511B9490