ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.972 DE 21 DE JULHO DE 2026.

“Institui Bolsa para Capacitação de Diretor, Vice-Diretor, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Leopoldina e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Leopoldina, a Bolsa para Capacitação, destinada aos Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Leopoldina, com a finalidade de valorizar a formação continuada por meio da participação em cursos de capacitação presenciais.

 

Parágrafo único. Serão admitidos exclusivamente os cursos solicitados, autorizados e/ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação – SME, realizados em parcerias com universidades, plataformas oficiais do Ministério da Educação, Governo Federal, empresa contratada, instituições especializadas, dentre outros meios e formatos.

Art. 2º A Bolsa para Capacitação tem como objetivos:

I – promover a valorização dos profissionais da educação;

II – incentivar a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino;

III – ampliar a qualificação dos profissionais da rede municipal de ensino;

IV – reduzir lacunas formativas em áreas estratégicas do conhecimento;

V – elevar os indicadores educacionais e o desempenho nas avaliações externas;

VI – fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão educacional.

Art. 3º Poderão ser beneficiários da Bolsa para Capacitação os Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica, tanto do quadro efetivo quanto contratados temporários, desde que em efetivo exercício.

Art. 4º A concessão da bolsa fica condicionada à:

I – participação em cursos realizados fora do horário de trabalho regular do servidor;

II – disponibilidade orçamentária e interesse da administração pública.

 

Parágrafo único. A depender da temática e público-alvo do curso a Secretaria Municipal de Educação poderá criar critérios para selecionar os servidores que participarão do curso.

 

Art. 5º A concessão da bolsa observará os seguintes critérios:

I – somente cursos solicitados, autorizados e/ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II – áreas prioritárias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;

III – alinhamento do curso com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

IV – relevância do curso para a melhoria da prática profissional;

V – disponibilidade orçamentária e financeira;

Art. 6º Terão prioridade cursos voltados à alfabetização, recomposição da aprendizagem, educação infantil, educação especial e inclusiva, educação integral, educação ambiental, educação em direitos humanos, de educação para as relações étnico-raciais, educação anticapacitista, educação digital e midiática, prevenção de violência contra crianças e adolescentes, às pessoas com deficiência e outras áreas que necessitem de profissionais qualificados.

 

Parágrafo único. A SME poderá convocar servidor, mediante comunicação prévia, para atuar como multiplicador do conteúdo adquirido para os demais profissionais da rede municipal.

 

Art. 7º O valor da Bolsa para Capacitação observará alguns critérios:

 

I – a relevância, carga horária e duração do curso;

 

II – os limites orçamentários do município.

 

§ 1º O valor da bolsa será pago em parcelas mensais proporcionais a carga horária presencial.

 

§ 2º O servidor que realizar 2 (dois) cursos simultaneamente, somente quando autorizados pela SME, fará jus ao recebimento das 2 (duas) bolsas.

 

Art. 8º O valor da Bolsa para Capacitação será de R$ 30,00 (trinta reais) por hora de curso realizado fora do horário de trabalho regular do servidor, reajustado anualmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 9º O beneficiário da Bolsa para Capacitação precisa:

 

I – comprovar a matrícula;

 

II – comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso ou mensal;

 

III – apresentar certificado de conclusão;

 

IV – aplicar os conhecimentos adquiridos na prática pedagógica;

 

V – participar de momentos de socialização de saberes, quando solicitado;

 

VI – realizar relatório descritivo das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, quando solicitado;

 

Parágrafo Único. Os documentos mencionados nos itens I, II e III deste artigo deverão ser apresentados para a Secretaria Municipal de Educação, conforme prazo estipulado.

 

Art. 10 O servidor que não concluir o curso sem justificativa plausível deverá ressarcir integralmente os valores recebidos aos cofres públicos.

 

Art. 11 Não serão considerados para efeitos desta lei cursos que não foram autorizados pela SME e também em cursos em nível de graduação, segunda licenciatura, pós-graduação, mestrado e doutorado.

 

Art. 12 A Bolsa para Capacitação possui natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos, não gera direito à percepção na aposentadoria e não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias.

 

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e dotações orçamentárias próprias, previstas no Plano Plurianual (PPA), especialmente no Programa 14, Ação 2790, bem como em outras fontes vinculadas à educação.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de julho de 2026.

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:511E90A8