ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.972 DE 21 DE JULHO DE 2026.
“Institui Bolsa para Capacitação de Diretor, Vice-Diretor, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Leopoldina e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Leopoldina, a Bolsa para Capacitação, destinada aos Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica da rede pública municipal de ensino de Leopoldina, com a finalidade de valorizar a formação continuada por meio da participação em cursos de capacitação presenciais.
Parágrafo único. Serão admitidos exclusivamente os cursos solicitados, autorizados e/ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação – SME, realizados em parcerias com universidades, plataformas oficiais do Ministério da Educação, Governo Federal, empresa contratada, instituições especializadas, dentre outros meios e formatos.
Art. 2º A Bolsa para Capacitação tem como objetivos:
I – promover a valorização dos profissionais da educação;
II – incentivar a formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino;
III – ampliar a qualificação dos profissionais da rede municipal de ensino;
IV – reduzir lacunas formativas em áreas estratégicas do conhecimento;
V – elevar os indicadores educacionais e o desempenho nas avaliações externas;
VI – fortalecer as práticas pedagógicas e a gestão educacional.
Art. 3º Poderão ser beneficiários da Bolsa para Capacitação os Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores Escolares, Professores e Especialistas da Educação Básica, tanto do quadro efetivo quanto contratados temporários, desde que em efetivo exercício.
Art. 4º A concessão da bolsa fica condicionada à:
I – participação em cursos realizados fora do horário de trabalho regular do servidor;
II – disponibilidade orçamentária e interesse da administração pública.
Parágrafo único. A depender da temática e público-alvo do curso a Secretaria Municipal de Educação poderá criar critérios para selecionar os servidores que participarão do curso.
Art. 5º A concessão da bolsa observará os seguintes critérios:
I – somente cursos solicitados, autorizados e/ou promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
II – áreas prioritárias definidas pela Secretaria Municipal de Educação;
III – alinhamento do curso com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
IV – relevância do curso para a melhoria da prática profissional;
V – disponibilidade orçamentária e financeira;
Art. 6º Terão prioridade cursos voltados à alfabetização, recomposição da aprendizagem, educação infantil, educação especial e inclusiva, educação integral, educação ambiental, educação em direitos humanos, de educação para as relações étnico-raciais, educação anticapacitista, educação digital e midiática, prevenção de violência contra crianças e adolescentes, às pessoas com deficiência e outras áreas que necessitem de profissionais qualificados.
Parágrafo único. A SME poderá convocar servidor, mediante comunicação prévia, para atuar como multiplicador do conteúdo adquirido para os demais profissionais da rede municipal.
Art. 7º O valor da Bolsa para Capacitação observará alguns critérios:
I – a relevância, carga horária e duração do curso;
II – os limites orçamentários do município.
§ 1º O valor da bolsa será pago em parcelas mensais proporcionais a carga horária presencial.
§ 2º O servidor que realizar 2 (dois) cursos simultaneamente, somente quando autorizados pela SME, fará jus ao recebimento das 2 (duas) bolsas.
Art. 8º O valor da Bolsa para Capacitação será de R$ 30,00 (trinta reais) por hora de curso realizado fora do horário de trabalho regular do servidor, reajustado anualmente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 9º O beneficiário da Bolsa para Capacitação precisa:
I – comprovar a matrícula;
II – comprovar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso ou mensal;
III – apresentar certificado de conclusão;
IV – aplicar os conhecimentos adquiridos na prática pedagógica;
V – participar de momentos de socialização de saberes, quando solicitado;
VI – realizar relatório descritivo das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, quando solicitado;
Parágrafo Único. Os documentos mencionados nos itens I, II e III deste artigo deverão ser apresentados para a Secretaria Municipal de Educação, conforme prazo estipulado.
Art. 10 O servidor que não concluir o curso sem justificativa plausível deverá ressarcir integralmente os valores recebidos aos cofres públicos.
Art. 11 Não serão considerados para efeitos desta lei cursos que não foram autorizados pela SME e também em cursos em nível de graduação, segunda licenciatura, pós-graduação, mestrado e doutorado.
Art. 12 A Bolsa para Capacitação possui natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos, não gera direito à percepção na aposentadoria e não serve de base de cálculo para quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e dotações orçamentárias próprias, previstas no Plano Plurianual (PPA), especialmente no Programa 14, Ação 2790, bem como em outras fontes vinculadas à educação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de julho de 2026.
172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:511E90A8