ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.187, DE 09 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 3.187, DE 09 DE ABRIL DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 4.941.027,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 4.941.027,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil e vinte e sete reais), adicionando recursos no orçamento do município proveniente do superávit financeiro, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunida de

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE AT. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

Projeto / Atividade

2416

MANUT. ATIV. PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR

Valor R$

Ficha

Fonte

Obs

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

785.263,00

313

2.600.000

1)

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.214.737,00

313

2.600.000

2)

Elemento

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.958.000,00

313

2.600.000

3)

Total

3.958.000,00

 

OBS: 1) Valor de R$ 785.263,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 624026-2, ag: 0117, Caixa Econômica Federal – Receita 1.7.1.3.50.2.1.23 (MAC – Incr. Tem.GM/MS nº 3744- Ind. DF Emidinho Madeira- proposta: 36000.610330.2024.00),recebida em 16/12/2024;

OBS: 2) Valor de R$ 1.214.737,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 624026-2, ag: 0117, Caixa Econômica Federal – Receita 1.7.1.3.50.2.1.25 (MAC – Increm.MAC-Port. nº 3745- Ind.Bancada de Minas Gerais – proposta: 36000.610326.2024.00),recebida em 16/12/2024;

OBS: 3) Valor de R$ 1.958.000,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 624026-2, ag: 0117, Caixa Econômica Federal – Receita 1.7.1.3.50.2.1.16 (At.Méd. e Alta Complex.Amb.e Hosp- Incr.Temp.Cust. Sv. A. Hosp.Amb.-Port.GM/MS nº4825-Ref.Comissão da Saúde-Proposta:36000.631234.2024.00), recebida em 08/07/2024.

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

402.250,00

314

2.621.000

4)

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

192.815,00

314

2.621.000

5)

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

106.330,00

314

2.621.000

6)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

177.236,00

314

2.621.000

7)

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

12.248,00

314

2.621.000

8)

Elemento

4.4.50.42

Auxílios

92.148,00

314

2.621.000

9)

Total

983.027,00

 

OBS: 4) Valor de R$ 402.250,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 52096-9 , ag. 0064, do Banco do Brasil SA – Receita 2.4.2.1.50.0.1.27 ( Rep. p/ invest. Aquisição de equip. e mat. Perm. Res SES/MG nº 9828/24-(FES Arco Cirúrgico – p/ Irm. Mis.Gpé), recebida em 12/12/2024;

OBS: 5) Valor de R$ 192.815,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 52096-9, ag. 0064 do Banco do Brasil SA– Receita 2.4.2.1.50.0.1.28 (Rep. p/ invest. Aquisição de equip. e mat. Perm. Res SES/MG nº 9828/24-(FES Foco Cirurg. de Teto c/ Câmara de Vídeo – p/ Irm. Mis.Gpé), recebida em 12/12/2024;

OBS: 6) Valor de R$ 106.330,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 52096-9 , ag:0064 do Banco do Brasil SA– Receita 2.4.2.1.50.0.1.29 (Rep. p/ Invest. Aquisição de Equip. e Mat. Perm. Res SES/MG nº 9828/24-(FES-Cama Hosp.Tipo Fawler Elétrica – p/ Irm. Mis.Gpé), recebida em 12/12/2024;

OBS: 7) Valor de R$ 177.236,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 52096-9, ag: 0064, do Banco do Brasil SA– Receita 2.4.2.1.50.0.1.26 (Rep. p/ Invest. Aquisição de equip. e mat. Perm. Res. SES/MG nº 9828/24 – (FES Ap. de Anestesia – p/ Irm. Mis. Gpé), recebida em 12/12/2024;

OBS: 8) Valor de R$ 12.248,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 50.814-4, ag:0064, do Banco do Brasil SA – Receita 2.4.2.1.50.0.1.24(Rep. Rec. Fin. Pol. At. Esp. Amb. Aq. Equip. Mat. Perm. Est. Saúde MG – Res. SES /MG nº 9601/24 -Invest. (Poltrona p/ Hemodiálise p/ Irm. Misericórdia de Gpé), recebida em 25/10/2024;

OBS: 9) Valor de R$ 92.148,00, relativo ao superávit financeiro da conta corrente nº 50.814-4, ag: 0064,do Banco do Brasil SA – Receita 2.4.2.1.50.0.1.22 ( Rep. Rec. Fin. Pol At. Esp. Amb. Aq. Equip. Mat. Perm. Est. Saúde MG- Res. SES/MG nº 9601/24 -Invest. (Aparelho p/ Hemodiálise p/ Irm. Misericórdia de Gpé), recebida em 25/10/2024

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, no valor de R$ 4.941.027,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil e vinte e sete reais) discriminado por fontes de recursos:

 

Superávit financeiro

FONTE DE RECURSOS: 2.600.000– Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec. Exerc. Ant.); Valor: R$ 3.958.000,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e oito mil)

FONTE DE RECURSOS: 2.621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS Provenientes do Governo Estadual (Rec. Exerc. Ant.);

Valor: R$ 983.027,00 (novecentos e oitenta e três mil e vinte e sete reais)

 

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 09 de abril de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:51272544