ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAETÉ/MG

DECRETO Nº 505/2026/GB/PMA

 

Município de Abaeté - Poder Executivo – Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Abaeté – MG, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, organização, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE previsto na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO-SE a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e fundamenta a organização da Educação Básica e da jornada escolar; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente a Meta 6, referente à ampliação da educação em tempo integral; CONSIDERANDO-SE a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e fomenta a ampliação de matrículas em tempo integral na perspectiva da educação integral; CONSIDERANDO-SE a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que orienta os direitos de aprendizagem, competências e habilidades essenciais da Educação Básica; CONSIDERANDO-SE a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, orientando sua implementação, gestão, currículo, práticas pedagógicas, avaliação, formação profissional e articulação intersetorial; CONSIDERANDO-SE a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e determina aos entes federativos a elaboração ou revisão de ato normativo específico que institua sua Política de Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO-SE o Plano Municipal de Educação de Abaeté – PME, que estabelece metas e estratégias municipais relacionadas à educação em tempo integral; CONSIDERANDO-SE o Decreto Municipal nº 184/2025, que regulamenta a implantação progressiva da Educação em Tempo Integral no Município de Abaeté, estabelecendo sua organização, jornada, atividades integradoras, currículo e avaliação; CONSIDERANDO-SE o Parecer do Conselho Municipal de Educação referente à Educação Integral em Tempo Integral, que aprecia e fundamenta a organização e implementação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral; DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Abaeté – MG, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à ampliação progressiva da oferta de matrículas em jornada de tempo integral na Educação Básica.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em consonância com:

I – a Constituição Federal de 1988;

II – a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – a legislação educacional federal e estadual aplicável;

IV – a Lei Federal nº 14.640/2023;

V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Básica;

VII – a Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

VIII – a Resolução CNE/CEB nº 2/2026;

IX – o Plano Municipal de Educação de Abaeté – PME;

X – as demais normas e orientações dos sistemas de ensino aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, compreende-se por Educação Integral a concepção de educação que considera o estudante em sua integralidade, promovendo o desenvolvimento de suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental, política e cidadã.

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, articulando a ampliação da jornada escolar com uma proposta curricular integrada, diversificada, inclusiva e socialmente referenciada.

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;

II – desenvolvimento integral dos estudantes;

III – equidade educacional;

IV – inclusão e respeito à diversidade;

V – justiça curricular;

VI – gestão democrática e participação da comunidade escolar;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e demais políticas públicas;

IX – integração da escola com o território e com a comunidade;

X – reconhecimento dos diferentes tempos, espaços, sujeitos e formas de aprendizagem;

XI – respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica;

XII – promoção da convivência democrática, da cultura de paz e dos direitos humanos;

XIII – sustentabilidade socioambiental;

XIV – inovação pedagógica e interdisciplinaridade;

XV – acompanhamento permanente da aprendizagem e do desenvolvimento integral; e

XVI – participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade nas decisões relacionadas à política.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente o número de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

II – assegurar jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade;

III – manter e qualificar a oferta de jornada ampliada já existente no município;

IV – promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

V – melhorar os indicadores de aprendizagem, permanência, frequência e participação escolar;

VI – contribuir para a recomposição e consolidação das aprendizagens;

VII – ampliar oportunidades de acesso à cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, arte e práticas sociais;

VIII – promover experiências educativas articuladas aos territórios e à realidade dos estudantes;

IX – reduzir desigualdades educacionais e sociais;

X – priorizar a expansão da Educação Integral em escolas e territórios que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais;

XI – prevenir a infrequência, o abandono e a evasão escolar;

XII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

XIII – promover práticas pedagógicas interdisciplinares e inovadoras;

XIV – garantir o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;

XV – assegurar alimentação, transporte e infraestrutura adequados à jornada ampliada;

XVI – promover a formação continuada dos profissionais da educação; e

XVII – instituir mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da política.

Art. 7º A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada pelo Município mediante:

I – escolas exclusivas de tempo integral; ou

II – escolas mistas, com parte das turmas em jornada integral e parte em jornada parcial.

Art. 8º A jornada de tempo integral será organizada de modo a assegurar a integração entre:

I – os componentes curriculares da Formação Geral Básica;

II – as atividades integradoras;

III – as ações de recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

IV – as práticas culturais, artísticas e esportivas;

V – as atividades científicas e tecnológicas;

VI – os projetos de vida e participação cidadã;

VII – os momentos de alimentação, higiene, descanso, acolhimento, convivência e socialização; e

VIII – demais experiências educativas planejadas pela unidade escolar.

Art. 9º A Rede Municipal de Ensino de Abaeté poderá manter a jornada de 9 (nove) horas diárias, atualmente prevista para as unidades que ofertam Educação em Tempo Integral, desde que sua organização curricular e pedagógica observe as diretrizes nacionais vigentes.

Art. 10. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de maneira integrada, articulando a BNCC, o currículo da Rede Municipal de Ensino e as atividades integradoras.

Art. 11. As atividades integradoras deverão ampliar, aprofundar e diversificar as aprendizagens, não constituindo mera extensão ou repetição das atividades desenvolvidas no turno regular.

Art. 12. Na Educação Infantil, serão asseguradas experiências relacionadas aos Campos de Experiências da BNCC, articuladas a práticas de movimento, brincadeiras, música, artes, literatura, cultura, convivência, exploração do ambiente, cuidados e desenvolvimento da autonomia.

Art. 13. No Ensino Fundamental, as atividades integradoras poderão contemplar, entre outras:

I – estudos orientados;

II – recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

III – práticas experimentais;

IV – vivências em linguagens;

V – linguagens artísticas;

VI – cultura corporal e movimento;

VII – esporte e recreação;

VIII – ciência e tecnologia;

IX – cultura digital;

X – educação ambiental;

XI – projeto de vida;

XII – educação para a cidadania;

XIII – leitura e produção textual;

XIV – matemática e resolução de problemas;

XV – cultura local e patrimônio histórico;

XVI – educação para os direitos humanos; e

XVII – outras atividades definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14. As atividades integradoras deverão ser planejadas de forma articulada aos componentes curriculares, considerando as necessidades de aprendizagem dos estudantes, os contextos sociais e culturais do território e os objetivos de desenvolvimento integral.

Art. 15. A expansão das matrículas em tempo integral deverá observar critérios de equidade educacional e considerar:

I – vulnerabilidade social;

II – desigualdades educacionais;

III – indicadores de aprendizagem;

IV – frequência e risco de abandono;

V – condições de infraestrutura;

VI – disponibilidade de profissionais;

VII – transporte escolar;

VIII – alimentação escolar;

IX – atendimento educacional especializado; e

X – características e necessidades específicas do território.

Art. 16. O acesso às matrículas de Educação Integral em Tempo Integral deverá observar critérios públicos, objetivos, transparentes, inclusivos e não discriminatórios, vedada qualquer forma de seleção que viole a igualdade de condições de acesso e permanência.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar estratégias de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, inclusive por meio de busca ativa e articulação com as famílias e demais políticas públicas.

Art. 18. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e políticas públicas municipais.

Art. 19. Poderão integrar as ações da política municipal, entre outras:

I – Saúde;

II – Assistência Social;

III – Cultura;

IV – Esporte e Lazer;

V – Meio Ambiente;

VI – Segurança Alimentar;

VII – Ciência e Tecnologia;

VIII – Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – Desenvolvimento Econômico e Trabalho; e

X – demais órgãos e instituições que possam contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 20. As escolas poderão utilizar espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais, científicos e comunitários como espaços educativos, desde que haja planejamento pedagógico, segurança, acompanhamento profissional e observância da legislação pertinente.

Art. 21. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e da participação social.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover mecanismos de participação das:

I – equipes gestoras;

II – professores;

III – demais profissionais da educação;

IV – estudantes;

V – famílias;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselhos Escolares; e

VIII – comunidade local.

Art. 23. Cada unidade escolar deverá incorporar a concepção de Educação Integral em seu Projeto Político-Pedagógico – PPP, Regimento Escolar e demais instrumentos de organização pedagógica.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades da Rede, profissionais em quantidade e condições adequadas para o funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 25. A política municipal contemplará formação continuada dos profissionais da educação, especialmente sobre:

I – concepção de Educação Integral;

II – organização curricular;

III – práticas pedagógicas interdisciplinares;

IV – avaliação da aprendizagem;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – inclusão e educação especial;

VII – convivência escolar;

VIII – desenvolvimento socioemocional;

IX – cultura digital;

X – educação ambiental; e

XI – demais demandas identificadas pela Rede.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, progressivamente, a adequação da infraestrutura das unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral, considerando:

I – salas de aula;

II – espaços de convivência;

III – espaços para práticas esportivas;

IV – espaços culturais e artísticos;

V – bibliotecas e espaços de leitura;

VI – ambientes tecnológicos;

VII – espaços para alimentação;

VIII – condições de acessibilidade;

IX – higiene e descanso; e

X – segurança e conforto.

Art. 27. A alimentação escolar deverá ser planejada considerando a ampliação da jornada e as necessidades nutricionais dos estudantes.

Art. 28. O transporte escolar deverá ser organizado de forma compatível com a jornada dos estudantes matriculados em tempo integral.

Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, garantindo as condições necessárias para acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 30. O Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá ser articulado à proposta pedagógica da unidade escolar e às necessidades específicas de cada estudante.

Art. 31. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada por processo permanente de monitoramento e avaliação.

Art. 32. Serão considerados, entre outros, os seguintes indicadores:

I – número de matrículas em tempo integral;

II – percentual de escolas com oferta de tempo integral;

III – percentual de estudantes atendidos;

IV – frequência escolar;

V – abandono e evasão;

VI – aprendizagem;

VII – recomposição das aprendizagens;

VIII – participação dos estudantes;

IX – participação das famílias;

X – condições de infraestrutura;

XI – alimentação e transporte;

XII – atendimento educacional especializado;

XIII – formação dos profissionais;

XIV – satisfação da comunidade escolar; e

XV – indicadores de equidade educacional.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Relatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 34. O monitoramento deverá utilizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas, considerando tanto os resultados de aprendizagem quanto o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 35. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Acompanhamento e Monitoramento da Educação Integral em Tempo Integral, responsável por acompanhar a implementação da política.

Art. 36. Compete à Comissão:

I – acompanhar a expansão das matrículas;

II – analisar indicadores de acesso, permanência e aprendizagem;

III – acompanhar as condições de infraestrutura;

IV – analisar as necessidades de profissionais;

V – acompanhar as ações de formação continuada;

VI – acompanhar a articulação intersetorial;

VII – propor medidas de aprimoramento;

VIII – subsidiar a elaboração do relatório anual; e

IX – apresentar recomendações à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação.

Art. 37. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta:

I – das dotações orçamentárias próprias do Município;

II – dos recursos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino;

III – dos recursos do FUNDEB, observada a legislação aplicável;

IV – dos recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral;

V – de transferências voluntárias da União e do Estado;

VI – de convênios e parcerias legalmente constituídos; e

VII – de outras fontes legalmente destinadas à educação.

Art. 38. A ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, planejada e territorialmente orientada, considerando:

I – demanda educacional;

II – capacidade física das escolas;

III – disponibilidade orçamentária;

IV – disponibilidade de profissionais;

V – transporte;

VI – alimentação escolar;

VII – condições de acessibilidade;

VIII – indicadores de vulnerabilidade social;

IX – indicadores educacionais; e

X – participação da comunidade escolar.

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, plano de expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

I – escolas contempladas;

II – número de matrículas;

III – etapas atendidas;

IV – metas de expansão;

V – necessidades de infraestrutura;

VI – necessidades de pessoal;

VII – ações de formação;

VIII – ações intersetoriais;

IX – previsão orçamentária; e

X – indicadores de acompanhamento.

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação e ao funcionamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.

Art. 41. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e demais instrumentos normativos à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 42. O Conselho Municipal de Educação acompanhará e avaliará a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos de suas competências.

Art. 43. As disposições deste Decreto serão aplicadas em articulação com as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências.

Art. 44. Fica revogado o Decreto Municipal nº 184, de 2 de maio de 2025, preservados os atos regularmente praticados durante sua vigência.

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté/MG, 27 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Noronha Silva
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