ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 069/2023
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Termo de Adesão que entre si celebram o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, na qualidade de Órgão Gerenciador, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, como Órgão não-participante, "carona", para fins de adesão da Ata de Registro de Preços nº 018/2023 referente ao Procedimento Administrativo n.º 025/2023, Pregão Eletrônico n.º 007/2023.
Por este termo de Adesão, a Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, inscrita no CNPJ nº 01.613.394/0001-16, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n.º 65, Centro, Franciscópolis/MG neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.234.846-68, Carteira de Identidade 32.667.861-X, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, ADERENTE, como "CARONA" a Ata de Registro de Preços nº 018/2023 referente ao Procedimento Administrativo n.º 025/2023, Pregão Eletrônico n.º 007/2023, registrada pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, conforme abaixo:
EMPRESA: BOMFIM MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.132.146/0001-70, com sede localizada na Avenida Governador Magalhães Pinto, n.º 4152, Bairro Jaguara I, CEP 39.404-166, Montes Claros/MG, neste ato representada pelo seu TITULAR, Sra. Katia de Oliveira Bomfim Silva, brasileira, casada, empresária, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 045.217.976-95, residente e domiciliada na Rua Iraci de Oliveira Morais, n.º 278, apto 101, Bairro Cândida Câmara, na Cidade de Montes Claros/MG, CEP 39.401-043.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
MARCA MODELO |
QTD |
UND |
VL. UNIT. |
VL. TOTAL |
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01 |
TRATOR AGRÍCOLA DE PNEU, TRAÇÃO 4X4, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75 CV (EM MEDIÇÃO AFERIDA COM DINAMÔMETRO DE BANCADA), QUANTIDADE MÍNIMA DE 03 (TRÊS) CILINDROS NO MOTOR, BARRA DE TRAÇÃO, VÁLVULA DE CONTROLE REMOTO MÍNIMO DE COMANDO DUPLO, PESOS DIANTEIROS E NA RODAGEM TRASEIRA, PNEUS DIANTEIROS E TRASEIROS, SISTEMA DE LEVANTE HIDRÁULICO COM TERCEIRO PONTO, TOMADA DE FORÇA INDEPENDENTE COM 540 RPM DE ACIONAMENTO MECÂNICO, SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO COM FARÓIS DE SERVIÇO E SINALÉTICA COMPLETA, ESTRUTURA DE PROTEÇÃO ROPS COM TOLDO. OS MOTORES DEVEM ESTAR ENQUADRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DE EMISSÃO DE POLUENTES, ATENDENDO A FASE MAR-I DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 433/2011. |
LOVOL H754 |
01 |
UND |
R$ 162.900,00 |
R$162.900,00 |
DO PREÇO:
O valor correspondente à futura aquisição do trator é da ordem de R$162.900,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
5. DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento decorrente da concretização da entrega do objeto licitado será efetuado pela Tesouraria do Contratante, através de departamento contábil, por processo legal, em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da nota fiscal/fatura, após atesto das notas fiscais pelo gestor do contrato e verificação pelo setor responsável pelo pagamento dos documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação, especialmente quanto a regularidade junto ao FGTS e à seguridade social, bem como as certidões negativas de débito junto a Fazenda Pública Federal, Estadual e à Justiça do Trabalho;
5.2 Uma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, a contratada dará ao Município, plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma
6. DO PRAZO
O contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, a partir da data de sua assinatura com eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, conforme o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério do município.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
Ficam mantidas as demais condições previstas na Adesão à Ata de Registro de Preços nº 018/2023 referente ao Procedimento Administrativo n.º 025/2023, Pregão Eletrônico n.º 007/2023 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS, obrigando-se as partes, em face desta adesão, a observância de todos os termos, direitos e obrigações.
Franciscópolis/MG, 04 de agosto de 2023.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:512B1C22