ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do art. 12, da Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 2005, fica o Município de Córrego Danta autorizado a ratificar a Segunda Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.137/2014.

 

Parágrafo único - Fica aprovada a Resolução nº 023/2018, de 03 de agosto de 2018, que “Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências”, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. A Resolução nº 023/2018, de 03 de agosto de 2018, que “Dispõe Sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE e dá Outras Providências”, que consta do Anexo I, fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de setembro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.306, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

 

“RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO I

 

RESOLUÇÃO N.º 023/2018, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.

 

“DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Considerando a necessidade da realização de Concurso Público para provimento das vagas de emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;

 

Considerando a necessidade de adequação da nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE e ainda da adequação do numero de vagas para cada vaga de emprego público;

 

Considerando que para a realização do Concurso Público se faz necessária a realização destas adequações;

 

Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG OESTE;

 

Considerando que as adequações promovidas através da presente Resolução trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13º Salário e Férias Regulamentares).

 

Os Municípios de BOM DESPACHO, DORES DO INDAIÁ, ESTRELA DO INDAIÁ, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MOEMA, SERRA DA SAUDADE, ARAÚJOS, ARCOS, CARMO DO CAJURU, CLÁUDIO, DIVINÓPOLIS, ITAPECERICA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, PEDRA DO INDAIÁ, PERDIGÃO, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, BAMBUÍ, CÓRREGO DANTA, CÓRREGO FUNDO, FORMIGA, IGUATAMA, MEDEIROS, PAINS, PIMENTA, TAPIRAÍ, ITAÚNA, ITAGUARA, ITATIAIUÇU, PIRACEMA, PARÁ DE MINAS, CONCEIÇÃO DO PARÁ, IGARATINGA, LEANDRO FERREIRA, NOVA SERRANA, ONÇA DO PITANGUI, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, AGUANIL, CAMACHO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARMO DA MATA, CARMÓPOLIS DE MINAS, CRISTAIS, OLIVEIRA, PASSA TEMPO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO e SÃO FRANCISCO DE PAULA, por seus subscritores; em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei 11.107/05 e do Decreto 6.017/07, em ainda em conformidade com a Cláusula Quarta, § 1°, inciso III do Contrato de Consórcio Público c/c artigo 12, inciso III do Estatuto do CIS-URG OESTE – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento do Serviço de Urgência e Emergência.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Ficam alterados os termos do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE firmado em 08 de Novembro de 2013, face à Segunda Alteração do Contrato de Consórcio Público, passando o a Cláusula Sétima a vigorar com a seguinte redação:

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS HUMANOS

 

Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoal composto de empregos públicos necessários à consecução de suas finalidades:

I – A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de livre nomeação (em confiança ou comissionado) claramente delimitados neste instrumento e em seu Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

II – A especificação dos empregos públicos, forma de provimento, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais serão criados conforme as necessidades.

III - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para contratação à titulo precário quando da necessidade de atendimento das demandas do CIS-URG:

a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO;

b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;

c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão;

d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura de concurso público;

e) a contratação excepcional mediante risco de epidemias e decretação de calamidades públicas.

IV – Fica admitida a contratação de empregados públicos temporários, através de processo seletivo simplificado, para atender as necessidades iniciais do CIS-URG OESTE, até que seja definido por Assembleia Geral o quadro permanente e integral de pessoal, bem como para atendimento em períodos de férias e afastamentos de seus empregados públicos.

V - Para o cumprimento de sua finalidade o CIS-URG OESTE disporá de quadro de pessoal com empregos públicos, quantitativos, forma de provimento e remuneração devidamente identificados a seguir:

 

Empregos Públicos – Livre Nomeação

 

COMISSIONADOS/ CONFIANÇA

CH

CH MÊS

QUANT.

SALÁRIO MENSAL

Secretária Executiva

40

200

1

R$ 10.000,00

Assessor Jurídico

40

200

1

R$ 7.000,00

Assessor Técnico

40

200

1

R$ 2.000,00

Assessor de Comunicação

40

200

1

R$ 4.000,00

Gerente Administrativo

40

200

1

R$ 7.000,00

Diretor de Regulação Médica

40

200

1

R$ 10.000,00

Coordenador de Enfermagem

40

200

1

R$ 5.500,00

Coordenador de Frota

40

200

1

R$ 5.500,00

Coordenador NEP

40

200

1

R$ 4.000,00

Coordenador Financeiro Contábil

40

200

1

R$ 5.200,00

Ouvidor

40

200

1

R$ 3.000,00

Controlador Interno

40

200

1

R$ 5.200,00

Coordenador de Compras e Licitação

40

200

1

R$ 4.000,00

Coordenador de Recursos Humanos

40

200

1

R$ 5.200,00

Supervisor de Almoxarifado e Patrimônio

40

200

1

R$ 3.000,00

Tesoureiro

40

200

1

R$ 3.000,00

 

Empregos Públicos, provimento por concurso público e/ ou processo seletivo simplificado

 

EMPREGOS PÚBLICOS DA ASSISTÊNCIA

CH

CH MÊS

QUANT.

SALÁRIO MENSAL

Médico

24

120

70

R$ 7.800,00

Enfermeiro

24

120

49

R$ 2.500,00

Técnico em Enfermagem

12 x 36

210

96

R$ 1.450,00

Condutor - Socorrista

12 x 36

210

124

R$ 1.450,00

Farmacêutico

40

200

1

R$ 3.000,00

EMPREGOS PÚBLICOS DA REGULAÇÃO

CH

CH MÊS

QUANT.

SALÁRIO MENSAL

Auxiliar de Regulação

36

180

18

R$ 1.000,00

Operador de Frota

36

180

10

R$ 1.000,00

EMPREGOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS

CH

CH MÊS

QUANT.

SALÁRIO MENSAL

Psicólogo

40

200

1

R$ 3.000,00

Técnico em Segurança do Trabalho

40

200

1

R$ 1.800,00

Analista Administrativo

40

200

1

R$ 2.000,00

Assistente Administrativo

40

200

10

R$ 1.500,00

Auxiliar Administrativo

40

200

4

R$ 1.100,00

EMPREGOS PÚBLICOS OPERACIONAIS

CH

CH MÊS

QUANT.

SALÁRIO MENSAL

Motorista

44

200

2

R$ 1.450,00

 

Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente a partir de agosto de 2018.

 

Ensino Médio Completo

 

Empregos Públicos e estrutura salarial do empregado público intermitente após a realização do concurso público.

 

Ensino Médio Completo

 

VI - Os salários dos empregos públicos de livre nomeação, poderão ser praticados, em conformidade com esta resolução, a partir de sua aprovação e publicação e de acordo com as necessidades do consórcio.

VII - Os salários dos empregos públicos de provimento em concurso público ou processo seletivo simplificado, somente serão atualizados a partir da realização de concurso público de provas e/ou provas e títulos conforme artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam a presente SEGUNDA ALTERAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO em 3 (três) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinopólis, 03 de Agosto de 2018. 

___________________________________

PREFEITURA DE BOM DESPACHO 

___________________________________

PREFEITURA DE DORES DO INDAIÁ 

___________________________________

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ 

___________________________________

PREFEITURA DE LUZ 

___________________________________

PREFEITURA DE MARTINHO CAMPOS 

___________________________________

PREFEITURA DE MOEMA 

___________________________________

PREFEITURA DE SERRA DA SAUDADE 

___________________________________

PREFEITURA DE ARAÚJOS 

___________________________________

PREFEITURA DE ARCOS 

___________________________________

PREFEITURA DE CARMO DO CAJURU 

___________________________________

PREFEITURA DE CLÁUDIO 

___________________________________

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS 

___________________________________

PREFEITURA DE ITAPECERICA 

___________________________________

PREFEITURA DE JAPARAÍBA 

___________________________________

PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA 

___________________________________

PREFEITURA DE PEDRA DO INDAIÁ 

___________________________________

PREFEITURA DE PERDIGÃO 

___________________________________

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE 

___________________________________

PREFEITURA DE SÃO GONÇALO DO PARÁ 

___________________________________

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE 

___________________________________

PREFEITURA DE BAMBUÍ 

___________________________________

PREFEITURA DE CÓRREGO DANTA 

___________________________________

PREFEITURA DE CÓRREGO FUNDO 

___________________________________

PREFEITURA DE FORMIGA 

___________________________________

PREFEITURA DE IGUATAMA 

___________________________________

PREFEITURA DE MEDEIROS 

___________________________________

PREFEITURA DE PAINS 

___________________________________

PREFEITURA DE PIMENTA 

___________________________________

PREFEITURA DE TAPIRAÍ 

___________________________________

PREFEITURA DE ITAÚNA 

___________________________________

PREFEITURA DE ITAGUARA 

___________________________________

PREFEITURA DE ITATIAIUÇÚ 

___________________________________

PREFEITURA DE PIRACEMA 

___________________________________

PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS 

___________________________________

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO PARÁ 

___________________________________

PREFEITURA DE IGARATINGA 

___________________________________

PREFEITURA DE LEANDRO FERREIRA 

____________________________________

PREFEITURA DE NOVA SERRANA 

____________________________________

PREFEITURA DE ONÇA DO PITANGUI 

____________________________________

PREFEITURA DE PITANGUI 

____________________________________

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA VAGINHA 

____________________________________

PREFEITURA DE AGUANIL 

____________________________________

PREFEITURA DE CAMACHO 

____________________________________

PREFEITURA DE CAMPO BELO 

____________________________________

PREFEITURA DE CANA VERDE 

____________________________________

PREFEITURA DE CANDEIAS 

______________________________________

PREFEITURA DE CARMO DA MATA 

______________________________________

PREFEITURA DE CARMÓPOLIS DE MINAS 

______________________________________

PREFEITURA DE CRISTAIS 

_______________________________________

PREFEITURA DE OLIVEIRA 

_______________________________________

PREFEITURA DE PASSA TEMPO 

_______________________________________

PREFEITURA DE SANTANA DO JACARÉ 

_______________________________________

PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO 

_____________________________________

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:5139921D