ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7462/2026

DECRETO Nº 7.462 - 24/07/2026

 

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOS - MINAS GERAIS PARA ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a necessidade de planejamento educacional articulado entre os entes federados;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026-2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, a serem observados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na elaboração, adequação, monitoramento e avaliação de seus respectivos planos decenais de educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.709 de 17 de junho de 2015 que aprovou a Adequação/elaboração do Plano Municipal Decenal de Educação de Arcos-MG, instrumento de planejamento estratégico das políticas educacionais do Município;

 

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Educação prevê mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação das metas e estratégias educacionais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.929 de 18 de fevereiro de 2019, que dispôs sobre alteração do Plano Municipal Decenal de Educação de Arcos-MG, aprovado pela Lei Municipal nº 2.709/15;

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 288 de 11 de julho de 2025 a qual prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Arcos-MG, até 31 de dezembro de 2026, assegurando a continuidade das ações de acompanhamento e a elaboração do novo Plano Decenal e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano Municipal de Educação de Arcos-MG às diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidos pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026-2036, bem como a importância da participação social e do monitoramento permanente das políticas educacionais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Gestora Municipal de Educação de Arcos-MG, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, articulador, deliberativo em sua esfera de atuação, de monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.

 

Art. 2º - A Comissão Gestora terá por finalidade:

I – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente;

II – Coordenar os estudos, levantamentos diagnósticos e consultas públicas necessários à elaboração do novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente, observado o prazo de 15 (quinze) meses previsto no art. 6º da Lei Federal nº 15.388/2026 para a elaboração/adequação do plano decenal municipal;

III – Subsidiar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas educacionais;

 

IV – Promover a articulação entre Poder Público, instituições educacionais e sociedade civil;

V – Elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos relacionados ao planejamento educacional municipal.

 

Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

 

Titular: Lilian Teixeira Garcia Gomes

Secretária Municipal de Educação

Suplente: Ivone de Morais

Assessora de Gestão Escolar

 

II – Representantes do Conselho Municipal de Educação:

 

Titular: Mauritânia Ferreira de Oliveira Borges

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Suplente: Aparecida Clementina Moreira Galdino

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

III – Representantes dos Diretores Escolares

Titular: Frank Willians Rodrigues Costa

Suplente: Richard Guilherme Benfica Silva

 

IV – Profissionais da Educação:

• Titular: Adriana Augusta de Oliveira

• Suplente: Janaina Rodrigues de Faria

 

V – Representantes do Conselho Tutelar:

• Titular: Kelly Cristine Alves de Sena

• Suplente: Rita de Cássia Moraes Lima do Valle

 

VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

• Titular: Cláudia Millene Campos de Faria

• Suplente: Paula Sandra Valente Goulart

 

VII - Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Arcos:

• Titular: Kátia Mateus de Moura Sousa-Vereadora

• Suplente: LESLIE MARIANA ŞILVA COSTA-Vereadora

• Suplente: Alex Gracieres Ribeiro-Vereador

 

VIII - EQUIPE DE APOIO DE DADOS

João Luis Amorim Alves

Danielle Garcia Verçosa

Josiane Maria Paulino

Cristiane Santaria de Sales

 

§ 1º - A Equipe de Apoio de Dados exercerá funções exclusivamente técnicas e de assessoramento, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.

 

§ 2º - Ocorrendo vacância, o órgão ou entidade representada indicará novo membro para completar o mandato.

 

Art. 4º - Compete à Comissão:

I – Realizar reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – Acompanhar indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais;

III – Promover estudos e diagnósticos para subsidiar o planejamento educacional;

IV – Acompanhar a execução das metas do Plano Municipal de Educação;

V – Propor estratégias para melhoria dos indicadores de acesso, permanência, aprendizagem e qualidade da educação;

VI – Coordenar processos participativos para construção do novo Plano Municipal de Educação;

VII – Elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação, os quais serão aprovados pela maioria simples dos membros presentes e registrados em ata.

VIII – Ser presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, reunindo-se ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente mediante convocação da Presidência ou de,nomínimo, 1/3(um terço)deseus membros,comdeliberações

 

tomadas por maioria simples dos membros presentes, instalando-se as reuniões com a presença da maioria absoluta dos membros da Comissão.

IX – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Bienal de Ações Educacionais previsto no art. 13 da Lei Federal nº 15.388/2026.

 

Art. 5º - O monitoramento do Plano Municipal de Educação observará critérios objetivos, com base em indicadores oficiais produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), pelo Censo Escolar, pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por avaliações estaduais e municipais, por dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por plataformas do Ministério da Educação (MEC), pelo Sistema de Planejamento, Articulação e Monitoramento das Políticas Educacionais (Sistema PAR), por indicadores financeiros da educação e por demais bases de dados oficiais pertinentes, observadas periodicidade e metodologia definidas pela Comissão.

 

Art. 6º - Os relatórios anuais de monitoramento e avaliação serão divulgados por meio dos canais de publicidade oficiais do Município e encaminhados aos órgãos e instâncias de participação social competentes, assegurando-se a publicidade e o controle social sobre a execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 7º - A Comissão promoverá consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social, especialmente por ocasião da elaboração do novo Plano Municipal de Educação e sempre que houver revisão das metas e estratégias em vigor.

 

Art. 8º - Os dados produzidos pela Comissão serão organizados em formato eletrônico e disponibilizados aos órgãos estaduais e federais responsáveis pelo monitoramento do Plano Nacional de Educação, por meio de plataformas oficiais, sem prejuízo do disposto no art. 6º deste Decreto.

 

Art. 9º - Os membros exercerão mandato correspondente ao período de vigência da Comissão, a qualpermanecerá em funcionamento durante todaa vigência do Plano Municipal de Educação de Arcos-MG, acompanhando sua execução, monitoramento, avaliação e revisão, bem como a elaboração dos planos bienais de ações educacionais e do plano decenal subsequente, podendo seus membros ser reconduzidos mediante nova indicação.

 

Art. 10 - A participação na Comissão Gestora Municipal de Educação constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão.

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arcos, 24 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:514E1A00