ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
COMUNICAÇÃO DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 7.389/2018

POUSO ALEGRE, 24 DE MAIO DE 2018.

 

OFÍCIO GAPREF Nº 116/18

 

Senhor Presidente,

 

Ref.: Razões do Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.389/2018

 

Sirvo-me do presente para encaminhar às mãos de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa, as Razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 7.389/2018, que acrescenta o parágrafo único-A ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.584, de 1999, que institui o Código Ambiental do Município de Pouso Alegre-MG.

 

Com expressões de elevado apreço e estima,

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

Excelentíssimo Senhor

Ver. Leandro de Morais Pereira

DD. Presidente da Câmara Municipal

POUSO ALEGRE – MG

 

COMUNICAÇÃO DE VETO TOTAL

 

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,

ASSUNTO: Comunicação de veto total, acompanhado das razões respectivas, à proposição de lei resultante de projeto aprovado (PL nº 7.389/2018), recebido da Câmara Municipal em 27/04/2018.

Comunico a Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o veto total, por contrariedade ao interesse público, oposto ao Projeto de Lei nº 7.389/2018, que “acrescenta o parágrafo único-A ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.589, de 1999, que institui o Código Ambiental do Município de Pouso Alegre”:

DAS RAZÕES DO VETO

Determina o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal que “Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. A Lei que regulamenta o mandamento constitucional, dúvidas não pairam, é a Lei Complementar nº 95/1998. Ao acrescentar “parágrafo único-A”, a propositura em análise não observa o disposto no art. 10, inc. III, e no art. 12, inc. III, alínea “d”, desse ato normativo.

A criação de um “parágrafo único-A” é estranha à técnica legislativa aplicável, restando tal disposição eivada de incoerência lógica. No nosso entender, a melhor técnica seria a seguinte: “Art. 1º O parágrafo único do art. 26 da Lei Municipal nº 3.584, de 20 de maio de 1999, passa a vigorar como § 1º. Art. 2º Acrescenta § 2º ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.584, de 20 de maio de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação [...]”.

Além dessa questão de índole formal, que, per se, já representa óbice à sanção desta propositura, temos também que o Projeto de Lei em questão contraria o interesse público.

De plano, temos a considerar que com a retirada da árvore certamente haverá dificuldade em se afixar no local “laudo técnico que justifique a supressão realizada e indique a respectiva compensação ambiental”, o que poderia demandar a colocação de placas na localidade, gerando custo e ocasionando prejuízo estético. Há de se ter em conta, ainda, que tal providência exigiria que o laudo – que possui, em média, 05 (cinco) páginas – fosse confeccionado pela municipalidade em material impermeável.

Ademais, sublinhamos que informações acerca das razões da supressão de árvore e a indicação da respectiva compensação ambiental podem ser obtidas, por qualquer pessoa, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; direito este que, aliás, encontra previsão no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011.

Desta feita, não vislumbramos motivo de interesse público que justifique a sanção deste Projeto de Lei. Embora seja louvável no plano teórico, a operacionalização desse dispositivo, de um lado, gera inconveniente tanto para o Município quanto para o particular que necessita suprimir árvore no perímetro urbano; e, lado outro, não representa benefício correspondente aos cidadãos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, por inobservância à Lei Complementar nº 95/1998 e por contrariedade ao interesse público, tem-se justificado o veto total que aqui se opõe ao Projeto de Lei nº 7.389/2017, devolvendo-se o assunto para reexame dessa honorável Casa Legislativa, oportunidade em que reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.

Em atendimento à recomendação do art. 49, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, o presente ato será publicado na imprensa local.

Pouso Alegre, 24 de maio de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:515CB364