ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI Nº 953/2026

LEI MUNICIPAL N° 953/2026

 

Município de Leandro Ferreira - Institui a Política Municipal de Alfabetização - Processo Educacional - Direito Fundamental à Educação - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira institui a Política Municipal de Alfabetização como instrumento técnico para orientar ações e estratégias para assegurar a alfabetização dos estudantes na idade certa, promovendo a recomposição das aprendizagens dos alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.

 

Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

- A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando-se a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos.

 

- A articulação entre educação infantil e ensino fundamental, assegurando-se a continuidade pedagógica.

 

- Alfabetização em Língua Portuguesa com garantia de aprendizagem o âmbitos do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão.

 

- Letramento em Língua Portuguesa para o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita.

- Alfabetização em Matemática para o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais.

 

- Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis.

 

- A formação contínua e valorização dos profissionais da educação.

 

- A integração entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância.

 

- O monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º - A política Municipal de Alfabetização tem como princípios:

 

– A integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização.

 

– A adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando-se que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais.

 

– A implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e

inclusivas.

 

– A valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando-se que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.

 

– A adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade.

 

– A aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais.

– A valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental.

 

– A valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos Aconceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.

 

Art.4º - A Política Municipal de Alfabetização tem como objetivos:

 

- Assegurar às educandos o acesso à cultura de leitura, da escrita e da oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre experiências vivenciais.

 

- Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais garantindo-se o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas.

 

- Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

IV- Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena

 

- Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem.

 

- Participar, anualmente, avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

– A priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental.

- Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações mantidas nos demais anos escolares.

 

- Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à

 

apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais.

 

- Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino e aprendizagem.

 

- Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação.

 

- Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudos, mentorias e ações formativas.

 

- Fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas coma promoção de participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento.

- Elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores.

 

- Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

 

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem como destinatários:

 

- Crianças matriculadas na Educação Infantil.

 

- Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.

 

- Estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização.

 

Parágrafo Único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 7º - São agentes público que integram a Política Municipal de Alfabetização:

 

- Professores da Educação Infantil.

 

- Professores regentes de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental-Anos Iniciais.

 

- Técnicos em educação que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

 

- Diretores escolares de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

 

- Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

 

- Equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental).

 

- Comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ MUNICIPAL

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação é competente para coordenar, executar e

 

supervisionar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º - O Município de Leandro Ferreira institui o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo, fiscalizador e de acompanhamento.

 

§ 1º - O Comitê de que trata o caput deste artigo será regulamentado e nomeado por ato do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - O Comitê é composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

– Da Secretaria Municipal de Educação.

 

– Das equipes gestoras das escolas municipais.

 

– Dos professores alfabetizadores atuantes na rede.

 

– Dos professores da Educação Infantil atuantes na rede.

 

Art. 10 - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização é competente para:

 

– Acompanhar a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

– Monitorar os indicadores estatísticos e educacionais do Município.

 

– Propor aperfeiçoamentos e correções de rumo nas diretrizes pedagógicas.

 

– Acompanhar a execução física e financeira do Plano Municipal de Ação.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

programas e ações que incluam:

 

- Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil e para as turmas de 1º e 2º Ano do Ensino fundamental.

 

- Formação de professores de Educação Infantil e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento.

 

- Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Educação Infantil, e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental.

 

- formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil e aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e às crianças e aos estudantes.

 

- Seleção e ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais.

 

- Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática.

 

- Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática.

 

- Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem

 

- Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;

 

- Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno.

 

- Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12 – Constituem-se mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

- Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação.

 

- Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação.

 

- Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização.

 

- Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles nos processo de ensino e aprendizagem.

 

alfabetização que priorizem a fluência em leitura oral, a competência em leitura, a proficiência em escrita e em matemática.

 

VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 – À Secretaria Municipal da Educação compete, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.

 

Art. 14 - À Secretaria Municipal de Educação compete a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.

Art. 15 – A Secretaria Municopal de Educação fica autorizada a constituir, orientar e coordenar Comissão de Trabalho Intersetorial de apoio às famílias e estudantes em idade de alfabetização da rede Municipal.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leandro Ferreira, 28 de agosto de 2026.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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