ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1953, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona, nos termos do artigo 75 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 17, caput, da Lei Municipal nº 961, de 06 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação e Parágrafo:
“Art. 17. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, atual Lei Complementar n.º 190/2018, e as que lhe sobrevierem e alterarem, por força de seu art. 2º, aplica-se integralmente como regime jurídico administrativo dos servidores lotados no DMAE.
Parágrafo único. Para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em qualquer de suas modalidades, a Comissão processante (art. 201, da Lei Complementar n.º 190/2018), poderá ser composta por servidores estáveis do DMAE, ou por servidores da Administração Direta, ou de forma mista.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 17 de março de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ MARLEY GUNDIM
Diretor Administrativo do DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:51623942