ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 48/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificada, tanto pela razão da escolha da banda, quanto pela justificativa dos preços;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 010/2026, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Locação de imóvel, situado as margens da BR 262, KM 122, bairro Sadonana Mendes, Rio Casca MG, destinado à implantação e operação de usina para produção de massa asfáltica, com a finalidade de atender às necessidades operacionais da Administração Pública.

 

Contratado: S. FRANCO CONSTRUTORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 12.416.556/0001-42

Valor Total: R$ 10.000,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 14 de abril de 2026.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:5178D19E