ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5700/16

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRANSFERIR, EM FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER - O IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR QUEIROZ FILHO, COM ÁREA DE 299,26M², MATRÍCULA N. 26.114.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, em forma de dação em pagamento, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, CNPJ n. 19.198.118/0001-02, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 1.626, Bairro Gutierrez, Belo Horizonte – MG, o imóvel situado na Rua Professor Queiroz Filho, com área de 299,26m² (duzentos e noventa e nove vírgula vinte e seis metros quadrados), matrícula n. 26.114, parte da área de 605,63m² que tem as seguintes confrontações: 18,50m de frente com a Rua Professor Queiroz Filho, 28,50m de fundos em divisas com quem de direito; 21,00m de um lado em divisas com a casa n. 478 e 21,50m de outro lado em divisas com a casa n. 556.

Art. 2º. Fica autorizada a incorporação da área de 299,26m² (duzentos e noventa e nove vírgula vinte e seis metros quadrados) à área de 306,37m² (trezentos e seis vírgula trinta e sete metros quadrados), propriedade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, conforme Matrícula 26.114 (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre), podendo fazer toda a regularização da matrícula que for necessária.

Art. 3º. A transferência autorizada, sob a forma de dação em pagamento, será feita à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER, para a finalidade de quitar o débito do Município com referida empresa no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), conforme Termo de Confissão de Dívida, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O imóvel está avaliado em R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), sendo que a parte remanescente do valor, no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), será amortizada pelo período de 12 (doze) meses, correspondente ao primeiro ano de vigência do Convênio, no qual será abatido o valor de R$ 1.583,33 (mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos das parcelas mensais.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, referentes à escrituração, correrão por conta do Município de Pouso Alegre.

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 14 DE JUNHO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:517A2720