ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 20/2025 LEI Nº 13.019/14
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 20/2025
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse de Emendas Parlamentares e valor indicado através da Lei 2.066/2024, sendo um total de, R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), para custeio de atividades esportivas, conforme determina a Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 para formalização do Termo de Parceria nº 20/2025 com a entidade Associação Esportiva Mato Dentro, com sede à No Centro Social do Bairro Mato Dentro, s/n, Bairro Rural Mato Dentro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 07.603.003/0001-69, com objetivo de custear despesas necessárias à continuidade de suas atividades relacionadas à atividades esportivas, em especial a realização de Etapa do Campeonato de Enduro Fim no Município, proporcionando entretenimento e socialização aos moradores da comunidade , sendo o valor igual ao montante de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais).
Jacuí – MG, 17 de outubro de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:517E3437