ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.436, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Regulamenta o funcionamento dos órgãos públicos municipais em relação ao expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo – FIFA – 2022, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Este Decreto estabelece orientações aos órgãos municipais da administração pública direta e indireta, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo - FIFA 2022.

 

Artigo 2º. Fica facultado aos agentes municipais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo - FIFA 2022, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:

 

I – Dia 24 de novembro de 2022 – jogo 16:00h – expediente será das 09:00h às 15:00h;

 

II – Dia 28 de novembro de 2022 – jogo 13:00h – expediente das 8:00h às 12:00h;

 

III – Dia 02 de dezembro de 2022 – jogo 16:00h – expediente das 9:00h às 15:00h.

 

Artigo 3º. Nos dias a que se refere o artigo 1º deste Decreto, poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos diretores dos órgãos da administração direta e indireta.

 

Artigo 4º. Na hipótese da Seleção Brasileira de Futebol se classificar para as fases seguintes da Copa do Mundo - FIFA 2022 haverá expedição de novo Decreto.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de novembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:517E48D3