ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.956, DE 26 DE MAIO DE 2025

Institui o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia no Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Paracatu o Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.

 

Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Fibromialgia terá como objetivo:

 

I - promover a informação e o esclarecimento sobre a fibromialgia, uma doença crônica que afeta um número significativo de pessoas, causando dores musculares generalizadas, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas;

II - sensibilizar a população para a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da doença;

III - incentivar o apoio e a inclusão social das pessoas diagnosticadas com fibromialgia, visando uma melhor qualidade de vida e o reconhecimento dos seus direitos.

 

Art. 3º. O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá promover atividades, campanhas de conscientização, distribuição de material informativo, e outras ações voltadas para a educação sobre a fibromialgia, a fim de garantir o cumprimento dos objetivos desta Lei.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações e organizações não governamentais, com a finalidade de viabilizar as ações de conscientização e apoio aos portadores de fibromialgia.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de maio de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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