ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08.03.2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 08.03.2022

 

Altera o anexo III da Lei Complementar 003, de 13.06.2011 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de março de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
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