ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 490/2022

LEI MUNICIPAL Nº 490/2022

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º. A política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do adolescente no Município de Jequitibá, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações.

 

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

 

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

 

II - Serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;

 

III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

 

V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

Art. 3º. A política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:

 

I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

 

III - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

 

IV - Conselhos Tutelares;

 

V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;

 

VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

 

CAPÍTULO I

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 4°. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada , preferencialmente os diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.

 

Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

 

§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes.

 

§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.

 

§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e materiais para realização da Conferência.

 

Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do município, bem como através de convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.

 

Parágrafo Único: Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.

 

Art. 7º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil e do Poder Executivo local, serão credenciados com antecedência, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.

 

§1º- Os delegados representantes do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA , no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.

 

§2º- Os delegados representantes da sociedade civil, preferencialmente das entidades que atuam na área da criança e do adolescente, serão indicados por estas, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação da sociedade civil organizada, com direito a voz e voto.

 

Art. 8º. Compete à Conferência:

 

I - aprovar o seu Regimento;

 

II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do adolescente no Município;

 

III - fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Atendimento aos Direitos Criança e do Adolescente, no biênio subsequente ao de sua realização;

 

IV - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual;

 

V - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.

 

Art. 9º. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e as suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 10. O Regulamento e/ou Regimento da Conferência irão dispor sobre a sua organização e funcionamento.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA -

 

SEÇÃO I

 

DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente por representantes do governo municipal e da sociedade civil.

 

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 3 (três) representantes do governo municipal e 3 (três) representantes da sociedade civil, sendo que para cada titular haverá um suplente, conforme composição a seguir:

 

I - Representantes do governo municipal:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação

 

II - Representantes da sociedade civil: 03 (três) representantes de entidades não-governamentais, preferencialmente, de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art.13. Os representantes do governo municipal serão designados pelo chefe do Poder executivo até 10 (dez) dias antes do término do mandato do conselho em exercício.

 

SEÇÃO II

 

DA ELEIÇÃO E POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 14. O processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil será por meio de fórum próprio, realizado para esse fim, cabendo a cada entidade indicar até quatro candidatos.

 

§1º. O fórum próprio será formado pelos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelos candidatos representantes das entidades, sendo facultado às entidades participantes indicarem até 2 (dois) delegados.

 

§2º. O Fórum próprio deverá acontecer até 10 (dez) dias antes do vencimento do mandato dos conselheiros em exercício.

 

§ 3º. A entidade que tiver interesse em pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá apresentar suas candidaturas através de ofício, até 15 (quinze) dias antes da realização do Fórum.

 

§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará ampla publicidade da realização do fórum.

 

§5º. O fórum será instalado em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número de votantes.

 

Art. 15. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art.16. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

Art.17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do fórum, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo a expensas do município.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 18. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

 

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno com pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

 

III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;

 

IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

 

V - Acompanhar o Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e demais normativas pertinentes;

 

VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;

 

VII - Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129;

 

VIII- Inscrever os programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil;

 

IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;

 

X - Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representantes da sociedade civil e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

 

XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

 

XII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

 

XIII - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Aplicação, bem como fiscalizar e aprovar a respectiva execução;

 

XIV – Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

 

XV – Participar, oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência;

 

XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;

 

XVII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

 

XVIII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

 

XIX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município;

 

XX- Atender, no que couber, o previsto na Lei Federal nº 13.431 /2017 bem como no seu Decreto Regulamentador nº 9.603/2018.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;

 

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com sede e atuação no município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA regulamentará todo o procedimento para inscrição de serviços, programas e projetos e registro de entidades.

 

§4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.

 

SEÇÃO IV

 

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA

 

Art. 19. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, não sendo vedada a reeleição e os representantes do governo municipal terão seus mandatos condicionados à sua permanência no governo.

 

§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

 

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:

 

I - Morte;

 

II - Renúncia;

 

III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

 

IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

 

V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;

 

VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;

 

VII - Mudança de residência do município;

 

VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.

 

§ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.

 

§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou a inscrição de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.

 

§ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;

 

§ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.

 

§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro representante governamental, o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.

 

§ 8º. Nos casos de substituição, exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada novo fórum das entidades para que seja suprida a vaga existente.

 

SEÇÃO V

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 20. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:

 

I - Mesa Diretiva, composta por:

 

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário.

 

II - Plenária;

 

§1º. Para facilitar os trabalhos, fica facultada a criação de Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais, conforme dispuser o regimento interno.

 

§2º. Para o funcionamento do CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá garantir estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e funcionários do quadro do Município de Jequitibá, apoio técnico, bem como capacitação continuada de seus membros.

 

§ 3º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade.

 

§ 4º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.

 

§ 5º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.

 

Art. 21. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

 

§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

 

§ 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.

 

§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

 

Art. 22. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Parágrafo Único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

§ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

 

§ 4º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído:

 

I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

 

II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

 

IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta Lei;

 

V - por outros recursos que lhe forem destinados;

 

VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

 

§ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.

 

Art. 24. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência não poderão ser utilizados:

 

I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;

 

II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

 

III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.

 

Art. 25. A gestão e a aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observando todas as normativas pertinentes.

 

Art.26. A Administração operacional e contábil do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único: A administração operacional e contábil realizará, entre outras, em conformidade com as Leis Federais nº 13.019/2014, 4.320/64, 8.666/93, Lei Complementar nº101/2000 e arts. 260 a 260-I do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 27. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:

 

I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

 

II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;

 

III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

 

IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e

 

V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.

 

Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência- FIA, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal de Assistência Social .

 

Art. 28. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 29. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.

 

§1º. O município terá um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, composto por cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

 

§2º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente.

 

§ 3º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, atuando como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 30. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

 

Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

 

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

 

II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;

 

§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

 

§ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.

 

Art. 31. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:

 

I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas na Lei Federal nº 8.069/1990- Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

 

II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

 

III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

 

IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

V - Manter conduta pública e particular ilibada;

 

VI - Zelar pelo prestígio da instituição;

 

VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;

 

IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada;

 

X- Zelar pelo prestígio da instituição;

 

XI- Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

 

XII- atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

 

Art. 32. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes, vantagens pessoais de qualquer natureza em razão do exercício da função;

 

II - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

 

III - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo no exercício da sua função;

 

IV - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

V- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

 

VI- Proceder de forma desidiosa;

 

VII - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

 

VIII - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições;

 

IX - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;

 

X - Descumprir seus deveres funcionais.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 33. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.

 

§ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizado pelo Município, e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.

 

§ 2.º Compete ao município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais, prevendo inclusive cooperação técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.

 

Art. 34. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.

 

I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.

 

II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de oportunizar apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 35. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário de 08:00 às 18:00 horas, perfazendo carga horária semanal de quarenta horas, além dos plantões.

 

§1º. O atendimento em plantões será realizado das 18:00 às 08:00 horas, nos dias úteis, e 24 (vinte e quatro) horas nos finais de semana e feriados.

 

§2º. O atendimento em plantão obedecerá a escala de rodízio e será realizado por um conselheiro tutelar à distância, por meio de telefone celular.

 

§3º. Os plantões realizados aos finais de semana ou feriados darão direito à compensação de um dia útil de serviço por dia de plantão trabalhado, a serem gozados sem prejuízo das reuniões colegiadas semanais do Conselho Tutelar, para deliberações.

 

§4º. As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o horário e a escala de atendimento dos plantões e número do celular do plantonista, serão afixados à porta da sede do Conselho Tutelar em local visível ao público e encaminhadas ao CMDCA.

 

§5º. O controle do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho dar-se-á mediante livro de ponto, meio equivalente e por meio de registro de ocorrências.

 

§ 6º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantões sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

§ 7º. O disposto no parágrafo anterior não impede a distribuição equitativa dos casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferências pessoais, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

 

§ 8º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 36. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

 

§1º. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

 

§ 2º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

 

§ 3º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se necessário, o voto de desempate.

 

Art. 37. Os Conselhos Tutelares poderão ser consultados quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil.

 

Art. 38. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o direito à pessoa atendida pelo Conselho Tutelar à solicitação de substituição do Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.

 

Art. 39. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.

 

§ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA CT WEB.

 

§ 2º. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, semestralmente , ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

 

§ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art.40. O Conselho Tutelar terá um conselheiro coordenador, que será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião colegiada, para mandato de dois anos, permitida recondução mediante nova escolha.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art.41. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Jequitibá, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as suas etapas conduzidas pelo CMDCA;

 

II - Candidatura individual, não sendo permitida a composição de chapas;

 

III - Fiscalização pelo Ministério Público;

 

IV - Posse dos conselheiros tutelares no dia dez de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

Art. 42. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.

 

§ 1°. O Edital de Convocação do Processo de Escolha para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar deverá prever, entre outras questões:

 

I - A composição da Comissão do Processo de Escolha;

 

II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;

 

III - As normas relativas ao processo de escolha, indicando as regras de campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;

 

IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;

 

V - O calendário oficial, constando a síntese de todas as etapas e de todos os prazos.

 

§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo de escolha, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.

 

Art.43. O processo de Escolha de membros para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) candidatos devidamente habilitados.

 

§1º. Caso o número de candidatos seja inferior a 10 (dez), o CMDCA deverá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para novas inscrições, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

 

§2º. Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que haja o maior número de candidatos possível, visando aumentar as opções de escolha do eleitor e obtenção de maior número de suplentes.

 

§3º O Processo de Escolha será realizado sob a coordenação da Comissão do Processo de Escolha eleita pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 44. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o prescrito nesta lei.

 

§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

 

§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

 

§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.

 

§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores, e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

 

§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

 

§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo de Escolha dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do Processo, cassação do registro de candidatura ou cassação do diploma respectivo, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nesta Lei.

 

Art. 45. A votação deverá ocorrer, preferencialmente, em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas sejam eletrônicas ou para votação manual.

 

§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

 

§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos públicos:

 

a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;

 

b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.

 

§ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

 

§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

 

Art. 46. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

 

Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

 

Art. 47. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo de Escolha, acompanhada pelo CMDCA e fiscalização do Ministério Público conforme decisão deste.

 

§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Escolha, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.

 

§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;

 

§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato ou dele próprio;

 

§ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.

 

§ 5º. A Comissão do Processo de Escolha manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

 

§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.

 

Art. 48. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

 

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

Art. 49. Os cinco candidatos mais votados serão empossados pelo CMDCA e nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal como titulares e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade, obedecida a ordem decrescente de votação.

 

§2º Aquele suplente que no momento da convocação não se interessar ou não estiver em condições de assumir a titularidade, passará este para a última classificação, devendo ser convocado o próximo da relação, obedecida a ordem decrescente de votação.

§3º- Só perderá a condição de suplente, mediante renúncia formalmente efetivada perante o CMDCA.

 

§4°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.

 

SEÇÃO V

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 50. A Comissão do Processo de Escolha deverá ser eleita em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.

 

§ 1º. A Comissão do Processo de Escolha será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.

 

§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo de Escolha, a elaboração da minuta do Edital de Convocação, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município ou no site da Prefeitura Municipal em local de fácil acesso.

 

§ 3º. No Edital de Convocação deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo de Escolha, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.

 

SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 51. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos a seguir:

 

I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; a ser comprovada por meio de documento oficial com foto;

 

II - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio de atestado de antecedentes criminais, certidões negativas criminais expedidas pela Justiça do estado de Minas Gerais e Justiça Federal, seção de Minas Gerais.

 

III - Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano; a ser comprovada por meio do cadastro do SUS, Cadúnico ou declaração expedida pelas Escolas municipais ou estaduais com sede no município de Jequitibá, caso o candidato tenha filho na escola.

 

IV - Estar no gozo de seus direitos políticos; a ser comprovado por meio de certidão eleitoral.

 

V - Comprovar conclusão de Ensino Médio, por meio de diploma, certificado ou declaração de conclusão, expedida por instituição reconhecida pelo MEC.

 

VI. Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar nos últimos cinco anos, a ser comprovado por meio de declaração a ser fornecida pelo CMDCA.

 

VII. Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, a ser comprovado por meio do certificado de reservista ou documento de igual validade legal.

 

VIII. Submeter-se à prova de conhecimento, de caráter eliminatório versando sobre o ECA e demais normativas pertinentes, cujo conteúdo deverá ser definido pelo CMDCA e previsto no Edital de convocação do processo de escolha, devendo o candidato obter no mínimo 60% (sessenta) por cento de acertos, para ser considerado apto para as demais fases.

 

IX. A prova mencionada no inciso anterior será elaborada e aplicada por profissional com reconhecida experiência na área e com aprovação do CMDCA, no prazo mínimo de dez dias antes do início da campanha eleitoral.

 

Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

 

Art. 52. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.

 

Art. 53. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome ou nome social.

 

Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinome ou nome social iguais, prevalecendo os do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

 

Art. 54. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de até 03 (três) dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos previstos nesta Lei, publicando a homologação, no Órgão Oficial do Município, a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados, dando ciência ao Ministério Público.

 

Art. 55. Com a publicação da homologação das inscrições será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos probatórios.

 

§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 03 (três) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.

 

§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral decidirá em até 03 (três) dias, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.

 

§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de até 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.

 

Art. 56. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de até 03 (três) dias, publicará no Órgão Oficial do Município, a relação definitiva dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas, estando definitivamente habilitados.

 

SEÇÃO VII

DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 57. Os Conselheiros Tutelares eleitos titulares terão mandato de quatro (04) anos e tomarão posse perante o CMDCA no dia dez (10) de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

Art. 58. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão participar do processo de capacitação relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total.

 

§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

 

§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

 

Art. 59. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca de sete Lagoas, estado de Minas Gerais.

 

Art. 60. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.

 

SEÇÃO VIII

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DAS LICENÇAS E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 61. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art. 62. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

 

I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

 

II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 63. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

 

I - Irredutibilidade de subsídios;

 

II – Cobertura previdenciária;

 

III - Repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;

IV - Gratificação natalina.

Art. 64. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado Estadual, Federal e Senador.

 

Parágrafo Único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.

 

Art.65. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta lei, respeitando a ordem de votação.

 

Art.66. As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

Art.67. O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função terá direito à remuneração mensal de um salário mínimo.

§1º. O Conselheiro Tutelar que realizar plantões fará jus a receber uma gratificação mensal de dez por cento (10%) incidente sobre a remuneração básica.

 

§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício.

 

§ 3º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).

 

Art.68. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar e nas situações de representação do conselho.

 

SEÇÃO IX

DA VACÂNCIA DO CARGO

 

Art. 69. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

 

I - Renúncia;

 

II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;

 

III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

 

IV - Falecimento;

 

V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;

 

VI-Desincompatibilização, na forma da legislação eleitoral, para concorrer a cargo eletivo

 

Parágrafo Único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê esta Lei, respeitando a ordem de votação.

 

SEÇÃO X

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 70. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce, elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.

 

Art. 71. São sanções disciplinares passíveis de serem aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

 

I - Advertência por escrito;

 

II - Suspensão do exercício da função;

 

III – Destituição de mandato.

 

Art. 72. Será destituído da função o Conselheiro Tutelar que:

 

I. Reincidir na prática de quaisquer condutas que tenham geradas as sanções previstas no artigo anterior;

 

II-Usar da função em benefício próprio;

 

III. manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 

IV. Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

 

V. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições ou qualquer vantagem indevida para si ou para outrem;

 

VI. Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VII. Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

VIII. For condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.492/1992;

 

IX. For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo e doloso, contravenção penal bem como infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§1º. Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a utilização do cargo e das atribuições de Conselheiro Tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem bem como o uso de bens públicos para fins particulares.

 

§2º. Nas hipóteses dos incisos I a VII deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo CMDCA, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.

 

§3º. Nas hipóteses dos incisos VIII e IX, o CMDCA decretará a perda do mandato após trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de procedimento administrativo prévio.

 

4º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no neste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

 

§ 5º. Durante o período do afastamento, que não poderá ultrapassar de trinta (30) dias, prorrogáveis por igual período, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

 

§ 6°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, assegurado o contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto nesta lei.

 

SEÇÃO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

 

Art. 73. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

§ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.

 

§ 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do advogado ou procurador do município, conforme designação do Chefe do poder Executivo.

 

Art. 74. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.

 

§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

 

§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.

 

§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

 

§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao Ministério Público.

 

§ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 40 (quarenta) dias.

 

Art. 75. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência ao Ministério Público.

 

§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para sua apresentação.

 

§ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e dependendo da gravidade do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), período em que o conselheiro fará jus à 50% (cinquenta por cento) da remuneração.

 

§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.

 

§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.

 

§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.

 

§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.

 

§ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas ou meramente protelatórias.

 

§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

§ 12 Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.

 

§ 13. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das provas a serem produzidas.

 

§ 14. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.

 

Art. 76. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.

 

Art. 77. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente, para as devidas providências.

 

Art. 78. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 79. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS

 

Art. 80. As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

Art. 81. As entidades não-governamentais, com sede no município de Jequitibá, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, e à autoridade judiciária da Comarca de Sete Lagoas.

 

Parágrafo Único: O procedimento para deferimento ou não do registro das entidades não governamentais bem como das inscrições dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, observarão o previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas Resoluções pertinentes expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e outras normativas.

 

Art. 82. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das entidades e dos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.

 

§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.

 

§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social.

 

§ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

 

Art. 83. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto nesta lei .

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 84. Fica reconhecido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com mandato relativo de 2022 a 2024, ficando facultadas a realização de novo fórum para eleição dos representantes da sociedade civil, indicação do Executivo Municipal de novos membros e eleição da mesa diretiva, de acordo com esta lei.

 

Art. 85. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.

 

Art. 86. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 381 sancionada em 04 de junho de 2019 e outras disposições em contrário.

 

Jequitibá, em 25 de agosto de 2022.

 

SANCIONADA EM:25/AGOSTO/2022

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
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