ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.536, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, créditos adicionais especiais por superávit financeiro apurado no exercício anterior, sob o valor global de R$144.980,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta reais), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Saúde Básica

Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica

Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$50.000,00

Fonte 2.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco Manutenção”

 

“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Saúde Básica

Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica

Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes

Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

 

Valor: R$50.000,00

Fonte 2.500.000 – Recursos Não Vinculados de Impostos CO 1002 – Saúde

 

“Unidade 02.007.001: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Saúde Básica

Programa 0046 Saúde de Prados: Atenção Básica

Projeto/Atividade: Par. com OSC para cuidados com pessoas deficientes

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Valor: R$44.980,00

Fontes

2.600.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Federal Bloco Manutenção

CO: 3120 Transferência União Emendas Parlamentares de Bancada

 

Art. 2º. O crédito especial de que trata o caput deste artigo visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa anual à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, através de cujo Plano de Trabalho serão promovidas ações em nível de atenção básica às pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 12 de fevereiro de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:518973E3