ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1640 DE 18 DE MAIO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 56.000,00
Fonte 1.500.000 ....................................................................................R$ 56.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 24.000,00
Fonte 1.500.000 ..........................R$ 24.000,00
TOTAL ...............................R$ 80.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............R$ 80.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 80.000,00
TOTAL .......................R$ 80.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:518CBBCE