ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1640 DE 18 DE MAIO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 56.000,00

Fonte 1.500.000 ....................................................................................R$ 56.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR

3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 24.000,00

Fonte 1.500.000 ..........................R$ 24.000,00

 

TOTAL ...............................R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil............R$ 80.000,00

Fonte 1.500.000 .................R$ 80.000,00

 

TOTAL .......................R$ 80.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:518CBBCE