ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Câmara de Eugenópolis

CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 162/2025

“Altera os valores da tabela de vencimentos dos Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Eugenópolis - Anexo II da Resolução nº 160/2024 e dá outras providências”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 29, inciso III c/c art. 50, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, inciso XXIX do Regimento Interno e c/c art. 37, inciso X da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução:

 

Considerando a defasagem da Tabela de vencimentos da Câmara Municipal, contida no Anexo II da Resolução nº 160/2024 e a legalidade de se proceder à atualização dos vencimentos com recomposição das perdas inflacionárias de acordo com índices determinados pelo IBGE;

 

Considerando a legalidade de se proceder a atualização dos vencimentos com aplicação de índice estipulado pelo Governo Federal que retrate a recomposição dos valores, observados os limites constitucionais para gastos com pagamento de pessoal;

 

Considerando que o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo retrata a recomposição da moeda e que o índice acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores a Janeiro/2025 foi de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três porcentos);

 

O Presidente da Câmara Municipal de Eugenópolis com a outorga dos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que lhes confere art. 29, inciso III c/c art. 50, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, inciso XXIX do Regimento Interno e c/c art. 37, inciso X da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução:

 

RESOLVE:

 

Art.1º - O anexo II da Resolução nº 160/2024, passará a ter os seguintes valores para vigência a partir da competência Janeiro/2025:

 

ANEXO II

 

TABELA DE VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG

 

01-.................R$ 1.279,60

 

02-.................R$ 1.291,63

 

03- ..........................R$ 1.552,35

 

04-............................R$ 1.772,99

 

05-. .....................R$ 1.921,43

 

06-. ............................R$ 2.142,00

 

07- ................................R$ 2.344,63

 

08.. ......................R$ 2.649,47

 

09-.......................R$ 3.002,44

 

10-.............................R$ 3.351,39

 

11-..................R$ 3.703,59

 

12-..................................R$ 4.076,11

 

13-..........................R$ 4.764,00

 

14-....................................R$ 5.339,04

 

15-..........R$ 5.589,36

 

16-.............................R$ 6.247,62

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação/afixação, produzindo seus efeitos a partir de sua promulgação pelo Presidente.

 

Sala das Sessões, 03 de Janeiro de 2025.

 

RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES 

Presidente

 

MÁRCIA MOTA SIMÕES 

Vice-Presidente

 

ROGÉRIO APARECIDA SANTOS ELIZEU 

1º Secretário

 

CRISTIANO SILVA 

2º Secretário


Publicado por:
Rudson Campos Rodrigues Alves
Código Identificador:518E4205