ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3421 / 2022

LEI Nº 3421 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Gestão do SUS

10 – Saúde

10.122 – Administração Geral

10.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

10.122.0004.4.007 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: 170.000,00 (cento e setenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.302.0016.4.054 – Participação nos Consórcios de Saúde

3350.41.00 – Contribuições

Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde

10.302.0016.4.055 - Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde

3350.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte

10 – Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0019 – Transporte em Saúde

10.302.0019.4.061 – Manutenção do Transporte da Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:5193682C