ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3421 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 – Fundo Mun. de Saúde – Gestão do SUS
10 – Saúde
10.122 – Administração Geral
10.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa
10.122.0004.4.007 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária à Saúde
10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.302.0016.4.054 – Participação nos Consórcios de Saúde
3350.41.00 – Contribuições
Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.302.0016.4.055 - Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde
3350.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte De Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0019 – Transporte em Saúde
10.302.0019.4.061 – Manutenção do Transporte da Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de novembro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:5193682C