ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026/SME

PORTARIA Nº 01/2026/SME

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO E ABATIMENTO DE VALORES EM DÉBITOS DEALUGUEL.

 

A Secretária Municipal de Esporte de São Gotardo, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026.06.22.155004.116029,referente ao requerimento apresentado pela senhora Tatiana Stefane de BessaCidrão, locatária do Quiosque 01, situado no Parque dos Ipês;

 

CONSIDERANDO o pedido de ressarcimento de despesas com energia

elétrica e reparo das instalações elétricas do imóvel;

 

CONSIDERANDO o Despacho nº 108/2026/PGM, de 10 de setembro de2026, que determinou o saneamento e a regular instrução do procedimento, comconstituição de comissão processante, realização de diligências técnicas econtábeis e elaboração de relatório conclusivo circunstanciado antes da emissão deparecer jurídico terminativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Ordinário destinado a apurar,

instruir e subsidiar a decisão administrativa relativa ao pedido de reconhecimentode crédito e eventual compensação de valores formulado pela senhora TatianaStefane de Bessa Cidrão, locatária do Quiosque 01, situado no Parque dos Ipês,em razão das alegadas despesas extraordinárias com energia elétrica e do custodo reparo das instalações elétricas do imóvel, sujeito à comprovação e à apuração.

 

Art. 2º Designar para compor a Comissão Processante os seguintes

servidores municipais:

I - Lívia Adalmara Siqueira de Sá Araújo Fidelis, na qualidade de Presidente;

II - Wilian Fonseca Rabelo, na qualidade de Membro;

III - Matheus Marques de Andrade, na qualidade de Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I - reunir e conferir os documentos relativos ao pedido;

II - verificar o contrato de locação e as responsabilidades pela manutençãodo imóvel;

III - solicitar avaliação técnica das instalações elétricas e manifestação da

CEMIG, quando necessário;

IV - conferir as faturas de energia elétrica, os comprovantes de pagamentoe os cálculos apresentados;

V - verificar a comprovação do pagamento do serviço de reparo;

VI - apurar a situação das obrigações locatícias da requerente;

VII - elaborar relatório conclusivo circunstanciado, indicando os fatos

apurados e os valores eventualmente comprovados;

VIII - encaminhar os autos à Procuradoria-Geral do Município para emissãode parecer jurídico conclusivo.

 

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias,

prorrogável mediante justificativa fundamentada.

 

Art. 5º Concluída a instrução, os autos serão remetidos à autoridadecompetente no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 44 da Lei Municipal nº2.290/2018, que decidirá sobre a homologação no prazo de 30 (trinta) dias,prorrogável por igual período mediante motivação expressa, nos termos do art. 45 damesma Lei. Eventual reconhecimento de crédito e a correspondente compensação devalores ficam condicionados à conclusão da instrução processual, à emissão deparecer jurídico e à decisão fundamentada da autoridade competente, observadas asdisposições legais aplicáveis.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gotardo/MG, 20 de outubro de 2026.

 

ADRIENE INÊS SELENITA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Esporte


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:5195D74B