ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.235/2022

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 4.222, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n°4.222, de 29 de dezembro de 2021 passa a vigorar acrescida dos artigos 10-A e 10-B, com a seguinte redação:

 

Art. 10-A. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários, bem como a abertura de créditos adicionais suplementares, serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo, por meio de Decreto do Executivo, para atender às necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 10-B. O Processo Legislativo tem como objetivo atender as necessidades da Câmara Municipal com todas as deliberações orçamentárias próprias, licitações, demais necessidades administrativas, despesas com pessoal e as suas garantias constitucionais expressas no art. 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal, para os servidores e agentes políticos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Fevereiro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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