ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.874/2018.

Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de março de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUANTIDADE

NÚMERO PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

01

534

Fogão Ômega com 02 bocas

Com defeito, mas funciona

01

683

Calculadora Sharp

Queimado


Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:519AC693