ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.874/2018.
Reverte ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, bens sob o controle patrimonial da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta Lei, sob o controle patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 26 de março de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
QUANTIDADE |
NÚMERO PATRIMONIAL |
DISCRIMINAÇÃO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
|
01 |
534 |
Fogão Ômega com 02 bocas |
Com defeito, mas funciona |
|
01 |
683 |
Calculadora Sharp |
Queimado |
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:519AC693