ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.201, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
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02.14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.14.00.04.122.0006.1019 – PATRULHA MECANIZADA |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Ficha 268 – Fonte 124 – Transfer. Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde e Assist. Social. |
R$106.000,00 |
Art. 2º Para suportar a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o Art. 1º desta Lei, serão anulados total ou parcialmente, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/62, os saldos das seguintes dotações orçamentárias:
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02.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO |
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02.15.00.17.512.0006.1022 – READEQUAÇAO ESTAÇÃO TRATAMENTO DE ESGOTO |
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4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Ficha 289 – Fonte 124 – Transfer. Convênios Não Relacionados à Educação, Saúde e Assist. Social. |
R$106.000,00 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de dezembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVIDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:51A3D494