ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 078, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019. “REGULAMENTA A LEI Nº 830/2019, QUE INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Márcia Cristina Machado Amaral, Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso das atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando a necessidade de se regulamentar a Lei Municipal nº 830, de 03 de dezembro de 2019, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo, como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos do Poder Executivo, DECRETA:

 

Art.1º. A regulamentação da Lei Municipal nº. 830, de 03 de dezembro 2019, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.2º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo – DOE é o meio pelo qual serão publicados os atos do Poder Executivo do Município de Desterro do Melo.

 

Art.3º. As edições do Diário Oficial Eletrônico (DOE) serão publicadas normalmente, de segunda-feira a sexta-feira, conforme a necessidade da Administração Pública.

§1º. A critério do Executivo Municipal e por razões de interesse da administração municipal poderá haver publicações extras do Diário Oficial do Município de Desterro do Melo, cujas publicações poderão ocorrer fora dos dias mencionados no caput deste artigo.

 

§2º. A publicação eletrônica substitui quaisquer outros meios de publicação oficial, para os efeitos legais, exceto quando houver determinação expressa da Lei, situação na qual a publicação será feita no formato impresso ou digital, por meio do Diário Oficial da União, do Estado ou em Jornal de circulação no Município, conforme o caso.

SEÇÃO II

DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

 

Art.4º. O Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo será disponibilizado através da rede mundial de computadores (internet), disposto na página principal do sítio eletrônico do Município, encontrada no endereço eletrônico www.desterrodomelo.mg.gov.br, em atalho disposto no link “Diário Oficial do Município”.

 

SUBSEÇÃO I

DAS PUBLICAÇÕES

 

Art.5º. A data da publicação será a do dia em que o Diário Oficial Eletrônico for disponibilizado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico www.desterrodomelo.mg.gov.br, desde que possa ser realizado o seu acesso até as 17h00min do dia útil correspondente.

 

§1º. Os prazos terão início, para todos os efeitos legais, no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação.

 

§2º. A indisponibilidade de acesso ao Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo, ocasionada por problemas técnicos ou operacionais na rede mundial de computadores, acarretará automaticamente a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil imediatamente posterior.

 

§3º. O término dos prazos dos atos disponibilizados no Diário Oficial Eletrônico, em dias considerados como de feriados nacionais ou locais ou dias não úteis implica na prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte.

 

§4º. Para efeito de contagem dos prazos em relação as publicações dos atos realizados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo somente serão considerados os dias úteis.

 

§5º. O link do Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo ficará permanentemente disponível e em destaque na página principal do site www.desterrodomelo.mg.gov.br.

 

Art.6º. Serão obrigatoriamente publicados na íntegra:

 

I – As leis do Município;

II – Os decretos e outros atos baixados pelo Executivo Municipal;

III – Os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução das normas;

IV – Os editais de concurso público e de processos seletivos públicos e simplificados e demais termos de sua retificação.

 

Art.7º. As edições publicadas do Diário Oficial Eletrônico serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.

 

Art.8º. O Município de Desterro do Melo manterá no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal cópia impressa da última versão eletrônica que constar da publicação dos atos municipais.

 

Art.9º. Não requerem publicação na íntegra:

 

I – Atas e decisões, desde que exigidas em lei específica;

II – Avisos, comunicados e informações de caráter geral;

III – contratos, convênios, aditivos e distratos;

IV – outros atos oficiais não elencados no art.6º deste Decreto.

 

Parágrafo único – Os atos oficiais elencados nos incisos anteriores poderão ser publicados em resumo, restringindo-se o extrato aos elementos necessários à sua identificação e aos requisitos exigidos em Lei.

 

Art.10. Serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos oficiais constantes no Anexo I deste Decreto, podendo ser publicados os atos de publicação legal facultativa.

 

Parágrafo único – Atendidos os critérios do §1º do art.37 da Constituição da República, poderão ser publicados todos os demais atos, programas, obras, serviços, campanhas, publicidade institucional e informações dos órgãos da administração municipal de caráter geral que, por oportunidade e conveniência, requeiram a publicação.

 

Art.11. Os conteúdos flagrantemente inadequados, tanto no teor quanto na forma, serão cancelados pelos operadores do sistema de inserção e somente serão publicados após a devida adequação.

 

Art.12. Fica vedada a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo de:

 

I – atos que caracterizam mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial da União e do Estado;

II – atos de concessão de medalhas, condecorações, comendas ou homenagens;

III – desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos e logomarcas, brasões ou emblemas da administração municipal ou que representem promoção pessoal ou político-partidária;

 

IV – reprodução de discursos.

 

Parágrafo único – Não se incluem na vedação prevista no caput deste artigo as reproduções de documentos, formulários, avisos, comunicados e requerimentos expedidos em caráter normativo ou informativo de interesse geral.

 

Art.13. As retificações e as republicações dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado.

 

Parágrafo único – Ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não serão admitidas alterações dos atos oficiais já publicados.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RESPONSABILIDAE PELAS PUBLICAÇÕES

 

Art.14. A responsabilidade pelas publicações será da competência do setor de Comunicação ou de Gabinete do Poder Executivo.

 

Parágrafo único – Serão de responsabilidade dos respectivos órgãos da Administração as informações dos atos de sua competência exclusiva.

 

Art.15. Serão designados 1 (um) servidor titular e 1 (um) suplente, a serem indicados pelo Chefe do Executivo, como operadores do sistema de inserção das publicações.

§1º. O servidor designado receberá uma senha de acesso ao sistema, ficando responsável pela formatação e envio dos atos a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico.

 

§2º. Fica obrigado o servidor, sob pena de destituição e responsabilização disciplinar, sem prejuízo de outras sanções passíveis, a providenciar o envio para publicação de todos os atos que receber dentro da ata e horário limite estabelecido no art.15 deste Decreto.

 

§3º. As edições do Diário Oficial Eletrônico devem observar aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica, tempestividade e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICB Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2-200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

§4º. O conteúdo das publicações de que trata este Decreto será assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.

 

§5º. O Gabinete do Prefeito e/ou o Setor de Comunicação serão responsáveis pela manutenção e pelo funcionamento dos sistemas informatizados do Diário Oficial Eletrônico do Município e pelas cópias de segurança dos arquivos.

 

§6º. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município, para fins de arquivo, serão de guarda permanente.

 

Art.16. O servidor designado realizará as publicações com base nos seguintes critérios:

 

I – Fidelidade às informações e documentos originais, inclusive no que concerne à ortografia original e às expressões de pesos e medidas;

 

II – Não publicação de atos encaminhados em desconformidade com os padrões definidos;

 

III – Retificação sumária e indicativa, limitando-se à reprodução dos dispositivos ou tópicos estritamente necessários à correção dos erros e omissões, podendo editar as edições em sessões;

 

IV – Zelo pela organização dos arquivos de edições disponibilizados para pesquisa;

V – Exercício de outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas ou determinadas.

 

Parágrafo único – Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou documento dependerá a confirmação da autoridade signatária ou remetente.

 

SUBSEÇÃO III

DOS PRAZOS E DO PROCESSAMENTO DAS PUBLICAÇÕES

 

Art.17. Todos os atos a serem publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município deverão ser encaminhados ao servidor responsável até as 16h00min do dia anterior ao dia da publicação.

 

Parágrafo único- Os atos que não obedeceram ao prazo estabelecido no caput deste artigo serão enviados à publicação no dial útil mediatamente posterior àquele solicitado.

 

Art.18. O Setor de Comunicação e/ou Gabinete do Executivo serão os responsáveis pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico.

 

Art.19. A formatação do conteúdo do Diário Oficial Eletrônico é de competência dos responsáveis pela publicação.

 

Art.20. O Município, com a implementação de ferramenta de segurança, garantirá a imutabilidade das publicações a partir das respectivas divulgações no site eletrônico www.desterrodomelo.mg.gov.br, somente sendo permitida a publicação de erratas em edições posteriores.

 

Art.21. Durante o prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência deste Decreto os atos processuais, administrativos e de comunicação geral do Poder Executivo do Município de Desterro do Melo serão publicados na forma imprensa e, após este prazo, simultaneamente, nas formas impressa e eletrônica.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.22. Todos os direitos autorais pela veiculação de qualquer informação, aviso, comunicação ou publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município – DOE são inteiramente reservados ao Município de Desterro do Melo.

 

Art.23. A disponibilização pelo Município de cópia impressa do Diário Oficial Eletrônico a pedido de qualquer interessado implicará no pagamento de uma taxa correspondente ao valor de R$ 30,00 (trinta reais), cujo valor poderá ser alterado pelo Executivo anualmente de acordo com o índice de inflação medido pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art.24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 06 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ATOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO

 

– Leis;

– Decretos;

– Portarias;

– Resoluções e atas de Órgãos Administrativos e Conselhos;

– Retificação de atos;

–Extratos de atas, decisões, editais, avisos, comunicados, contratos, convênios, aditivos e distratos;

– Aviso de Tomada de Preço, Concorrência, concurso, leilão, pregão e outras modalidades licitatórias a serem instituídas por lei;

– Termo de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

– Autorização de concessão às Atas de Registro de Preço;

– Decisão de habilitação e classificação de propostas se ausentes licitantes no ato licitatório;

– Decisão de impugnação de editais;

– Decisão de recursos administrativos em geral;

– Revogação, anulação, adjudicação, homologação e convocação de licitação;

– Aplicação de penalidades as empresas ou licitantes;

– Editais de notificação fiscais e tributárias;

– Editais de concurso público, processos seletivos públicos e simplificados;

– Homologação de inscrição em concurso público;

– Resultado de classificação parcial ou final de concurso público e processos seletivos públicos e simplificados;

- Homologação de quaisquer atos administrativos;

– Decisão de recursos em concurso público;

– Convocação para nomeação e posse em concurso público;

– Aproveitamento, lotação, promoção, recondução, reintegração, reversão, readaptação, transferência e cessão de servidores;

– Notificação para defesa ou outros atos administrativos em processos administrativos disciplinares;

– Notificação a contribuintes sobre assuntos de natureza tributária ou fiscal;

– Decisões administrativas do Executivo de ordem geral. 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:51A86E86