ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 788/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS, ATRAVÉS DO EXECUTIVO, DESAPROPRIAR IMÓVEIS, EFETIVAR INDENIZAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO COM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, EFETUAR DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DESAPROPRRADOS A FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos(MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Município autorizado a efetivar a desapropriação dos lotes de nos. 2 (dois), 3 (três), 10 (dez) e 11 (onze), todos da quadra 34 (trina e quatro), com área total de 2.317,33 m2 (dois mil, trezentos e dezessete metros e trinta e três centímetros), nesta cidade de Lagoa dos Patos, localizado, pela frente, medindo 31,20m (trinta e um metros e vinte centímetros), confrontando para a rua Coração de Jesus, pelo lado direito, medindo 69,22m (sessenta e nove metros e vinte e dois centímetros), confrontando com os lotes 12 (doze), 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 01 (um), pelos fundos, medindo 33,46m (trinta e três metros e quarenta e seis centímetros), confrontando com projeto da avenida Montes Claros e, pelo lado esquerdo, medindo 76,31 (setenta e seis metros e trinta e um centímetros) confrontando com os lotes de n os. 09 (nove), 08 (oito), 07 (sete), 06 (seis), 05 (cinco) e 04 (quatro), com as seguintes descrições individuais:

 

a) – um lote de terreno urbano, de número 2 (dois), da quadra 34 (trinta e quatro), com área de 585,00 m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), sendo 15 (quinze) metros de frente e fundos e 39 m (trinta e nove metros) de laterais esquerda e direita, situado à rua Coração de Jesus, pertencente a JOSÉ GERALDO RODRIGUES PARRELA e sua esposa;

b) – um lote de terreno urbano, de numero 3 (três), da quadra 34 (trinta e quatro), com área de 585,00 m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), sendo 15 (quinze) metros de frente para rua Coração de Jesus, 15 (quinze) metros de fundo com o lote de no. 10 (dez) e 39 m (trinta e nove metros), pelo lado direito com o lote de no. 2 (dois) e, pelo lado esquerdo, 39 m (trinta e nove metros) com o lote de no. 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete), pertencente a JOSÉ GERALDO RODRIGUES PARRELA e sua esposa;

c) um lote de terreno urbano, de numero 10 (dez), da quadra 34 (trinta e quatro), com área de 525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), sendo 15 (quinze) metros de frente para a Av. Montes Claros, 15 m (quinze) metros de fundo, 35 m (trinta e cinco metros), pelo lado direito com o lote de no. 2 (dois) e, pelo lado esquerdo, 35 m (trinta e cinco metros), pertencente a VICTÓRIA RODRIGUES FONSECA; e

d) um lote de terreno urbano, de numero 11 (onze), da quadra 34 (trinta e quatro), com área de 525,00 m2 (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), sendo 15 (quinze) metros de frente para a Av. Montes Claros, 15 m (quinze) metros de fundo, 35 m (trinta e cinco metros), pelo lado direito com o lote de no. 2 (dois) e, pelo lado esquerdo, 35 m (trinta e cinco metros), pertencente a de LUIZ GUSTAVO FONSECA PARRELA.

 

Art. 2º - Fica o Município autorizado a efetivar a indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados e identificados no artigo anterior, em ação judicial própria, que se dará por dação em pagamento de imóvel urbano, de sua propriedade, de no. 13 (treze), da quadra 43 (quarenta e três), centro, Município de Lagoa dos Patos, com todas suas benfeitorias, confrontando, pela frente, medindo treze metros lineares, pelos fundos, medindo treze metros lineares, pela lateral direta, medindo vinte e três metros lineares e pela esquerda, medindo vinte e três metros lineares, com área total de 299 (duzentos e noventa e nove metros quadrados), que se encontra registrado na transcrição no. 11.253, fls. 24, do livro 3-Q, de 19.08.1964, junto ao Cartório de Imóveis de Coração de Jesus, após avaliação dos imóveis desapropriados e o utilizado para dação em pagamento.

 

Art. 3º. – Fica o Município, após os trâmites de desapropriação e dação em pagamento, destinar os imóveis descritos no artigo 1º., desta Lei, para doação a classe de menor renda, o que deverá ser atestado pela Assistência Social do Município, tendo preferência aqueles que atualmente detém sua posse, procedendo a divisão mediante parcelamento e registro diante do Cartório Imobiliário.

 

Art. 4º. – As despesas desta lei correrão a dotação do orçamento vigente.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 24 de outubro de 2018.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
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