ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 036/2025

 

Município de Leandro Ferreira Poder - Estabelece o Piso - Agentes Comunitários Saúde (ACS) - Agentes de Combate a Endemias (ACE) - Regulamenta EC nº 120/2022 - Providências.

 

Faço saber que o Povo de Leandro Ferreira, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, regulamenta em nível municipal o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, estabelece o piso inicial aos servidores públicos efetivos ou contratados através de Programa Federal que atuam em cargos, empregos ou funções públicas temporárias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), em valor não inferior a dois salários-mínimos vigente no país.

 

Art. 2º - A implementação dos pagamentos da garantia de que trata esta lei complementar aos servidores que atuam vinculados em Programa Federal instalado no Município vincula-se ao efetivo repasse feito pela União ao Município, segundo de dispuser em Portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O Município de Leandro Ferreira, por seu Poder Executivo, para assegura o cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e nesta Lei Complementar, diante da atualização anual do valor relativo ao salário-mino nacional, fica autorizado a promover a adequação anual do valor relativo ao piso dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) que atuam vinculados ao Programa de Estratégia de Saúde da Família.

 

Art. 3º - É assegurada aos servidores públicos efetivos ou contratados através de Programa Federal que atuam em cargos, empregos ou funções públicas de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) a revisão geral e anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, fica autorizada conceder outros consectários e vantagens, incentivos e indenizações, a fim de promover a valorização dos profissionais Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), conforme se dispuser em lei específica.

 

Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.

 

Leandro Ferreira, 28 de Março de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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