ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.402, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

 

“Altera dispositivo da Lei Municipal 779/2013 que trata da concessão de estágios na administração direta e indireta e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 3º do artigo 2º da Lei Municipal 779/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções, considerando-se o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio:

I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados/servidores: 1 (um) estagiário;

II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados/servidores: até 2 (dois) estagiários;

III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados/servidores: até 5 (cinco) estagiários;

IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados/servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

Art. 2º. Fica acrescido o § 3º-A ao artigo 2º da Lei Municipal 779/2013, com a seguinte redação:

§ 3º - A. Não se aplica o disposto no§ 3ºaos estágios de nível superior e de nível médio profissional.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de junho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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