ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
“Altera dispositivo da Lei Municipal 779/2013 que trata da concessão de estágios na administração direta e indireta e dá outras providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do artigo 2º da Lei Municipal 779/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções, considerando-se o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados/servidores: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados/servidores: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados/servidores: até 5 (cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados/servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
Art. 2º. Fica acrescido o § 3º-A ao artigo 2º da Lei Municipal 779/2013, com a seguinte redação:
§ 3º - A. Não se aplica o disposto no§ 3ºaos estágios de nível superior e de nível médio profissional.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:51C03DE7