ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 252/2025

PORTARIA 252/2025

 

Dispõe sobre a adequação dos dados cadastrais junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do município de Argirita, referentes ao Nome Empresarial, Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia) e ao Número do Endereço da Sede da Prefeitura Municipal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Argirita,

 

CONSIDERANDOa necessidade de ajustar os dados cadastrais da Pessoa Jurídica do Município de Argirita junto aos órgãos competentes, em especial a Receita Federal do Brasil, para que reflitam com precisão a natureza e a denominação institucional da administração pública municipal, distinguindo-a da figura de seus gestores;

CONSIDERANDOque a correta identificação do ente municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é fundamental para a transparência, a segurança jurídica e a eficiência administrativa;

CONSIDERANDOa necessidade de retificar o número do endereço da sede administrativa da Prefeitura Municipal, a fim de que os registros correspondam à realidade física do prédio;

CONSIDERANDOo princípio da publicidade dos atos administrativos e a obrigatoriedade de formalização das alterações de dados fundamentais da pessoa jurídica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º.Fica determinado que o Nome Empresarial do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Município de Argirita seja alterado para:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA;

 

Art. 2º.Fica determinado que o Título do Estabelecimento (Nome de Fantasia) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Município de Argirita seja alterado para:

MUNICÍPIO DE ARGIRITA;

 

Art. 3º.Fica alterado o Número do Logradouro da sede administrativa da Prefeitura Municipal de Argirita, que passa a ser:

Rua Joaquim Barbosa Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG, CEP 36.710-000.

Parágrafo único. A presente alteração substitui o número 312, anteriormente registrado, pelo número 22 no logradouro Rua Joaquim Barbosa Castro;

 

Art. 4º.As Secretarias e demais órgãos municipais competentes deverão adotar todas as medidas administrativas e legais necessárias para a efetivação das alterações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil e a outros órgãos públicos, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria;

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

 

Art. 6º.Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Argirita, 18 de novembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:51C56143