ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2025

“Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicosno Município de Quartel Geral e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate aos Crimes de Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos no Município de Quartel Geral, por meio de ações integradas de fiscalização, regulamentação e campanhas de conscientização sobre os riscos e prejuízos do comércio ilegal desses materiais.

Art. 2º - As campanhas educativas, promovidas pelo Município, com apoio das forças de segurança pública e órgãos competentes, terão como finalidades:

I – conscientizar a população e os estabelecimentos que comercializam materiais metálicos (sucatas) sobre os riscos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do comércio ilegal;

II - fomentar a denúncia de práticas suspeitas de aquisição, transporte ou comercialização de fios e cabos metálicos sem a devida comprovação de origem.

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art.3º -São princípios orientadores da Política Municipal instituída por esta Lei:

I - estímulo à participação social nas ações de prevenção e combate aos crimes de furto e receptação de cabos e fios metálicos;

II - exigência de credenciamento obrigatório, junto ao órgão municipal competente, das empresas que comercializam sucatas ou materiais metálicos;

III - integração das ações de prevenção e fiscalização com as Polícias Civil e Militar;

IV – fortalecimento das ações de fiscalização preventiva e repressiva;

V - estímulo aos comerciantes para que exijam identificação do vendedor e comprovação documental da origem do material adquirido.

Art.4º - São objetivos da Política Municipal:

I – reduzir a incidência de furtos e a receptação de cabos de telefonia, energia elétrica e outros serviços essenciais;

II – coibir a atuação de organizações criminosas envolvidas na comercialização ilegal de metais;

III – substituir o excesso de burocracia por fiscalização inteligente, contínua e eficiente;

IV - assegurar a efetividade das diretrizes municipais de prevenção e combate aos crimes relacionados.

 

•

 

DAS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO

 

Art.5º - Compete ao Poder Executivo Municipal:

I – definir e implementar as diretrizes para intensificação da fiscalização;

II - celebrar convênios e parcerias com empresas de telefonia, energia elétrica e demais setores afetados, visando à prevenção e repressão de práticas ilícitas;

III - promover, em parceria com as forças de segurança pública, operações conjuntas para coibir a comercialização ilegal e a receptação de materiais metálicos.

 

DOS REQUISITOS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art.6º - Os estabelecimentos sujeitos a esta Lei deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - instalações adequadas, com piso cimentado, área murada ou gradeada, com portão único de entrada e saída e visibilidade interna;

II - adoção de medidas para prevenção da poluição e degradação ambiental, com instalações adequadas para coleta e descarte de resíduos;

III - organização das sucatas ou resíduos por espécie, marca, tipo e modelo, devidamente etiquetadas e com indicação da procedência;

IV - exposição, em local visível, da licença de funcionamento.

 

DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E REGISTROS

 

Art. 7º - Os estabelecimentos deverão encaminhar relatório mensalmente ao setor próprio do Município que contenha:

I – número da licença de funcionamento;

II – data de entrada dos materiais;

III - identificação completa do proprietário ou vendedor, com nome, endereço e documento de identidade.

Art.8º - É obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada para todo material recebido, contendo, no caso de:

I – Pessoa física:

a – nome completo;

b - número de identidade e órgão expedidor;

c - CPF;

d – endereço completo;

e – descrição e quantidade do material;

f - valor;

g – assinatura;

h – Pessoa jurídica;

i – razão social;

j - CNPJ;

k – inscrição estadual;

l – endereço completo;

m – descrição e quantidade do material;

n - valor;

o – assinatura do representante legal.

§1º - Uma via da nota fiscal deverá ser entregue ao alienante ou seu representante. §2º - A venda de qualquer material também exigirá emissão de nota fiscal de saída.

 

DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS

 

Art.9º - Os estabelecimentos que comercializam veículos e peças deverão:

I – manter documentação comprobatória das aquisições e da movimentação das peças resultantes de desmanches;

II – arquivar essa documentação por no mínimo 5(cinco)anos.

Art. 10 - Empresas recicladoras ou que operem com materiais metálicos como cobre, bronze e chumbo devem manter registros da origem dos materiais adquiridos.

Parágrafo único – O horário de funcionamento dos estabelecimentos será das 8h às 20h.

Art. 11 - Na venda de veículos, mesmo oriundos de outros estados, os ferros-velhos devem fornecer ao comprador certidão negativa de roubo ou furto.

Art.12 – O fornecedor de veículo automotor deverá apresentar, noato da venda, certidão da delegacia especializada do estado de origem.

 

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 13 - O Alvará de Funcionamento será cassado, após regular processo administrativo, quando comprovada a comercialização de produtos oriundos de furto ou sem comprovação de origem.

Parágrafo único – A cassação também se aplica à comercialização de:

I – peças metálicas oriundas de cemitérios;

II – tampas de bueiros, fios de cobre, hidrômetros, baterias, grades;

III – cabos de eletricidade, telefonia, TV a cabo e internet;

IV – materiais oriundos da linha férrea;

V – metais como cobre, alumínio e similares.

VI – advertência escrita e multa de R$5.000,00 (cinco mil reais);

VII – multa de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de reincidência;

VIII – apreensão dos produtos e instrumentos utilizados;

IX – cassação do alvará de funcionamento;

X – interdição do estabelecimento.

Art.14 – A apreensão ocorrerá em casos de material ilícito ou funcionamento sem licença.

Art. 15 - A interdição será obrigatória quando:

I – o estabelecimento funcionar sem licença ou com licença cassada;

II – for encontrado material ilícito;

III – houver impedimento à ação fiscalizatória.

Parágrafo único - A infração será imputada ao responsável legal pelo estabelecimento.

 

DA FISCALIZAÇÃO EDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 16 - Ocorrências registradas pelas Polícias Civil e Militar, quando comunicadas ao Poder Executivo Municipal, poderão ensejar a instauração de processo administrativo, que poderá culminar em:

I – lavratura de auto de infração;

II – cassação do alvará de funcionamento.

 

DAS MEDIDAS DETRANSPARÊNCIA E COLABORAÇÃO

Art. 17 - O Município poderá criar canais específicos para recebimento de denúncias sobre irregularidades no comércio de materiais metálicos.

Art. 18 - O Observatório Municipal de Violência e Criminalidade divulgará periodicamente dados e indicadores relativos aos furtos e à receptação de cabos e fios metálicos.

 

DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS

 

Art. 19 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com órgãos de segurança pública, empresas públicas e privadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, visando ao fortalecimento das ações de prevenção e fiscalização.

 

•

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que tange às sanções administrativas e procedimentos de fiscalização.

Art.21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 05 de janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:51CE070B