ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.570, DE 17.09.2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação

Valor

02. Poder Executivo

 

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

 

80. Secretaria Munic. Cultura, Lazer, Esporte e Turismo

 

02. Departamento de Esporte e Lazer

 

27. Desporto e Lazer

 

812. Desposto Comunitário

 

2701. Desporto Amador

 

1.105. Reforma e Ampliação do Estádio Municipal Joaquim Alves Belo

 

4.4.90.51.00 – 1.700.000.3130 – Obras e Instalações

R$ 382.000,00

4.4.90.51.00 – 1.500.000.0000 – Obras e Instalações

R$ 8.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:

 

I - A tendência do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, § 3º Lei Federal 4.320/64, na rubrica de receita “2.4.1.4.99.0.1 – 1.700.000.3130 – Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades – Principal”, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);

II - A anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do Art. 43, § 1º, III, da Lei Federal 4.320/64:

 

Dotação

Valor

02. Poder Executivo

 

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

 

20. Departamento de Administração e Planejamento

 

01. Departamento de Administração e Planejamento

 

24. Comunicações

 

722. Telecomunicações

 

2401. Comunicações, Postagens, Telecomunicações e Internet

 

2.020. Manutenção da Divulgação Oficial

 

3.3.90.36.00 – 1500.000.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

Fonte de Recursos: 1.500.000.0000

R$ 8.000,00

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo, pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.542/2023 serem suplementadas.

Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos - PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de setembro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:51D1B6DB