ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2026 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO (MG).

LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2026

 

Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço (MG).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 04, de 14 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 25.................

 

§1º.......................

.............................

 

V – licença-maternidade, com duração de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta dias.

 

.....................

 

§4º A prorrogação a que se refere o inciso V do §1º deste artigo será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto, da adoção ou da obtenção da guarda para fins de adoção, bem como da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de outubro de 2026.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 019/2026

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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