ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 856/2017
“Dispõe sobre a criação da semana da mulher do município de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Mulher no município de Santo Antônio do Aventureiro, que será comemorada, anualmente, na semana em que estiver o dia 08 de março, Dia Internacional da mulher.
Parágrafo único – A comemoração, referida do caput, deverá abranger profissionais de diversos setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Administração, Saúde, Assistência Social, entre outros e divulgar as conquistas da mulher nos campos político, econômico, social, bem como as atividades que desenvolvem a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas.
Art. 2º. Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Público Municipal poderá:
I – Organizar palestras, conferências e outras atividades que venham promover a defesa, atendimento, orientação social, jurídica e/ou psicológica às mulheres vítimas de violência, descriminação e preconceito, fazendo a defesa dos direitos humanos da mulher e a incorporação da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais;
II – Desenvolver atividades específicas junto à Rede Municipal de Ensino, corpo docente e discente;
III – Realizar concursos de monografias e/ou redações junto à comunidade escolar de ensino fundamental da rede municipal de ensino e;
IV – Efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação, com a finalidade de divulgar a semana da mulher e suas atividades.
Art. 3º. As despesas necessárias à aplicação da presente lei serão lançadas em dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:51D33423